O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. Sugestões e contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de janeiro para o endereço: eletrônicoconsulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br.
O portal do CNJ apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. A ideia é editar resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.
A equipe do CNJ visitou unidades de internação e varas de infância e juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas.
Após a consulta pública, o Plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias.
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(Com informações do Portal CNJ de Notícias)
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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