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Nesta segunda-feira (17 de agosto) a OABMT sediou reunião dos advogados públicos de Mato Grosso com o deputado federal Valtenir Pereira para tratar das próximas atuações em busca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 80/2015, apensada à PEC 373/2013, e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em julho. Presidiu o encontro no Plenário Mário Cardi Filho, o conselheiro estadual pela Ordem Heitor Correa da Rocha.
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Também estavam presentes a representante da Associação Brasileira de Advogados Públicos em Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron; assessores e cerca de 70 advogados públicos que atuam em órgãos do Estado. Conforme dados informados, atualmente são 362 cargos distribuídos por instituições como Unemat, Sejudh, Detran, Secretarias de Estado de Saúde e de Meio Ambiente, Ager, Indea, Inmeq e Intermat.
O parlamentar afirmou que a PEC 80/2015 foi apresentada para substituir a PEC 373/2013 porque não tinha a redação clara. A proposta visava disciplinar o exercício da advocacia pública e das procuradorias autárquicas no âmbito estadual e municipal, a exemplo das regras já existentes na Advocacia Geral da União (AGU). Diante de críticas recebidas, a ideia é debater uma nova proposição de forma a criar a carreira de advogado público consultor com funções de assistência jurídica (assessoramento) e consultoria, ou seja, sem representação judicial e extrajudicial.
“Os procuradores do Estado terão suas prerrogativas preservadas e em nada influenciaria a nova regulamentação nessas carreiras já instituídas; assim como os procuradores autárquicos e fundacionais”, pontuou.
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