Foto: Assessoria de Imprensa OABMT
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O presidente da OABMT, Mauricio Aude, se comprometeu em encaminhar aos parlamentares e ao Conselho Federal da OAB nacional os pleitos dos advogados públicos do Estado para buscar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2012, em trâmite no Senado Federal, e da PEC nº 373/2013, em trâmite na Câmara dos Deputados, entre outros. Ele se reuniu com representantes da categoria nesta quarta-feira (3 de junho) no Plenário Mário Cardi Filho. |
O conselheiro estadual da Seccional e presidente da Associação da categoria, Heitor Correa da Rocha, e a representante da Associação Brasileira de Advogados Públicos em Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, falaram da tramitação das propostas e das dificuldades em mobilizar os parlamentares em prol da demanda deles. Explicaram que a PEC que tramita na Câmara Federal foi colocada em votação esta semana, porém, dois deputados federais pediram vistas e foi retirada de pauta.
Maurício Aude pediu que encaminhassem à diretoria toda documentação fundamentada para que a OABMT entre em contato com todos os parlamentares para buscar apoio aos advogados públicos.
Outra preocupação apresentada por Heitor Correa e demais foi quanto à reforma administrativa do Governo Estadual que publicou o artigo 18 da Lei Complementar nº 566/2015 (Reforma da Administração Pública) dando competência exclusiva aos procuradores do Estado de exercer a função de assessoria e consultoria jurídica na administração estadual.
"Fazemos parecer em diversos tipos de processos, como aposentadorias, movimentação de gestão de pessoas, entre outros; e sabemos que a Procuradoria-Geral do Estado não tem estrutura para atender toda a demanda. Queremos ser reconhecidos como advogados públicos já que o concurso exigiu a carteira da Ordem para atuar", pontuaram.
O presidente da OABMT se comprometeu em encaminhar as questões às Comissões de Advogados Públicos da Seccional, de Prerrogativas da OAB nacional, além da Comissão de Estudos Constitucionais para colaborar com a luta. Maurício Aude lembrou que desde a gestão passada vem contribuindo com a resolução das demandas da advocacia pública como ocorreu no caso dos Técnicos da Área Instrumental do Governo (Taigs), ocasião em que a Comissão de Estudos Constitucionais emitiu parecer prévio acerca do Projeto de Lei do Analista Jurídico e Assessoria Jurídica realizada por advogados que não integram a Procuradoria Geral e que chegou à conclusão de que "não é inconstitucional a existência de consultores e assessores jurídicos (...)".
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