Foto: Assessoria de Imprensa OABMT
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Advogados públicos de Mato Grosso se reuniram com o senador José Antônio Medeiros nesta sexta-feira (22 de maio) na OABMT para buscar apoio para a categoria no sentido de buscar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2012, em trâmite no Senado Federal, e da PEC nº 373/2013, em trâmite na Câmara dos Deputados. A reunião foi conduzida pelo conselheiro estadual da Seccional e presidente da Associação da categoria, Heitor Correa da Rocha, e a representante da Associação Brasileira de Advogados Públicos em Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron. Ambas alteram o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores e advogados públicos nos regramentos constantes do caput.
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Os profissionais relataram que desde a década de 1970 existem servidores no Estado, aprovados em concurso público ou estabilizados constitucionalmente, que são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mas não são procuradores do Estado. São carreiras em diversas órgãos estaduais que atuam na elaboração de pareceres jurídicos e outras funções próprias da advocacia. “O Estado de Mato Grosso, não raramente, vale-se de advogados não integrantes da Procuradoria Geral do Estado – PGE, para obter a assessoria e consultoria jurídica necessária ao funcionamento de seus órgãos, na prática dos mais diversos atos administrativos”, explicaram.
No entanto, o entendimento da Associação dos Procuradores do Estado é de que somente estes poderiam exercer a função de assessoria e consultoria jurídica na administração estadual. Os advogados públicos demonstraram preocupação quanto ao artigo 18 da Lei Complementar nº 566/2015 (Reforma da Administração Pública) que circulou no Diário Oficial desta quinta-feira (21) restringindo tais competências aos procuradores.
Eles argumentam que desde antes da
Constituição Federal de 1988, o Estado possuía em seus quadros servidores públicos que prestavam serviços jurídicos, sendo inclusive requisito para o concurso público ser inscrito na OABMT. Relataram que o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias permite a manutenção dessas consultorias jurídicas separadas da PGE ou Advocacia Geral da União.
“A Constituição do Estado de Mato Grosso se harmoniza com o artigo 132 da Constituição Federal, reconhecendo a existência de assessorias jurídicas próprias dos órgãos da Administração – fora das atribuições dos procuradores”, ressaltaram, alertando que impedir a atuação desses profissionais gerará prejuízos ao Estado.
Assim, a
PEC nº 39/2012, que tramita no Senado, e a
PEC 373/2013, na Câmara dos Deputados, alteram o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos (que exercem o assessoramento jurídico) das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
O senador José Antônio Medeiros reconheceu a urgência da categoria e se solidarizou com o pleito se comprometendo em tratar do tema com colegas ainda hoje e envidar esforços junto aos relatores das propostas para buscar sua aprovação.
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