A OAB/MT encaminhou ofício ao secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, pedindo a urgente designação de pelo menos três fiscais para trabalharem na área de avaliações de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas Comarcas de Jaciara, Dom Aquino e Juscimeira, conhecida como região do Vale do São Lourenço.
O requerimento partiu do presidente da Subseção da OAB de Jaciara (147km de Cuiabá), Giovani Bianchi, em face da constante demanda de reclamações por parte dos advogados dos municípios, pois atualmente há apenas um fiscal designado para realizar as avaliações.
“Este número é insuficiente, pois se considerarmos as férias a que o fiscal tem direito, funciona apenas 11 meses do ano e de nada adianta o governo federal se preocupar em aprovar leis que facilitem os procedimentos de inventário, que atualmente pode ser efetuado extrajudicialmente no prazo de uma semana, se a Secretaria de Estado de Fazenda leva até quatro meses, quando não mais, para efetuar a avaliação de um único bem”, lamentou Giovani Bianchi.
De acordo com o advogado, as Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, por exemplo, realizam avaliações no prazo máximo de 48 horas, inclusive em procedimentos com mais de cinco imóveis.
“Sabendo que se trata de receita para o Estado de Mato Grosso que, conforme público e notório, enfrenta graves dificuldades financeiras, deveria se dispor a implementar medidas para fins de corrigir esta problemática, pois acreditamos que é de fácil e rápida solução”, concluiu Giovani Bianchi.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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