A OABMT, por meio da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos e Combate à Corrupção, aderiu à campanha lançada pela OAB São Paulo e desenvolverá uma série de atividades para buscar junto aos poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) a implementação urgente de mudanças e o efetivo cumprimento da Lei 12.846/2013.
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“Com um conjunto de propostas, a Seccional de Mato Grosso quer contribuir com o combate à corrupção, conclamando a advocacia e a sociedade civil para se unirem em torno dessa campanha, almejando que seus resultados possam alcançar uma nova era na vida institucional brasileira”, observou o presidente da Comissão, Ivo Matias.
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O presidente da OABMT, Maurício Aude, reiterou que a Ordem sempre esteve de portas abertas para debater temas polêmicos. “Fizemos diversos eventos para tratar da Lei Anticorrupção e, fomos além, entregamos uma minuta de pré-projeto para o governador com propostas para regulamentar a lei no estado”, pontuou.
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Entre as propostas da OABMT estão a criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da administração pública, dotando, em contrapartida, os órgãos fiscalizadores correspondentes de melhores condições de trabalho; o apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advocacia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública); o aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando à sua melhor adequação e transparência, no cumprimento das Leis nº12.527 e 12.846; a vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo mandato.
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