O membro da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OABMT Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha ministrou palestra na última sexta-feira (17 de abril) sobre o tema “Compliance e Suporte da Alta Administração no âmbito da Administração Pública”. O evento foi destinado ao governo do Estado e todo seu secretariado e ocorreu no Salão Nobre Cloves Vetoratto, no Palácio Paiaguás. O objetivo da palestra foi alertar sobre a necessidade em se priorizar meios efetivos de coibir a prática de ilícitos (corrupção, por exemplo) que possam ser caracterizados como atos lesivos à administração pública nacional. Matheus Cunha ressaltou que nunca em um contexto mundial, principalmente no Brasil, se tratou tanto do tema do combate à corrupção.
“Em meio a convenções internacionais (Nações Unidas, OCDE, OEA, União Europeia) e marcos regulatórios de diversos países, em 2013 foi promulgada a Lei 12.846, comumente chamada de Lei Anticorrupção Brasileira ou Lei da Empresa Limpa, a qual tem por objetivo responsabilizar civilmente em nosso país a empresa privada envolvida em atos de corrupção lesivos à administração pública nacional ou estrangeira. Essa lei federal foi recentemente regulamentada pelo Decreto 8.420/2015, em que denota-se um ponto muito interessante tanto para a aplicabilidade da norma de forma imediata quanto à redução drástica da corrupção de forma mediata: o Compliance ou Programa de Integridade”.
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Ele acrescentou que, “dessa forma, pelos parâmetros nacionais e internacionais, não há como falar do efetivo combate à corrupção sem falar de Compliance, inclusive inserido no contexto da Administração Pública. Assim, como todo programa de integridade é desenvolvido sobre pilares e dentre eles está de forma significativa o suporte da alta administração, insurge a necessidade de um diálogo claro e esclarecedor em meio aos principais gestores públicos, em se tratando do combate à corrupção inserido no Estado”.
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Além de membro da Comissão de Fiscalização dos Gatos Públicos e Combate à Corrupção, Matheus Cunha também é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, secretário-geral da Comissão de Direito Civil e Processo Civil, professor da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA/MT) e possui formação em Compliance pelo instituto Legal, Ethics and Compliante (LEC) com sede em São Paulo.
Fotos: Meneguini - Secom e Rogério Florentino - Olhar Direto
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