PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Comissão de Direito Ambiental

Documentos

• INFORMATIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 02 DE JULHO DE 2013.
• PARECER PARECER JURÍDICO CMA Nº 001/2019 (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM MATÉRIA AMBIENTAL ANTE A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013