Atendendo a OAB/MT, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso acatou o pedido de retificação do Edital nº 1/AL/MT, referente ao Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva em nível médio, superior e Procurador Legislativo, para a Ordem acompanhar todo o certame. O ofício do Legislativo Estadual informando da retificação foi recebido nesta segunda-feira (22 de julho) e a diretoria da OAB/MT indicou o secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira, para compor a Comissão do Concurso.
O pedido de retificação foi encaminhado à ALMT na última sexta-feira (19 de julho) pelo presidente da Seccional, Maurício Aude, depois de verificar o descumprimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estipula a obrigatoriedade de um representante da OAB/MT nos casos em que houver provimento de cargos para advogados públicos. A determinação consta da Constituição Federal em seu artigo 132 e do artigo 58 da Lei Federal 8.906/94.
Conforme Maurício Aude, o cargo de procurador legislativo previsto no edital é considerado advocacia pública, conforme o artigo 9º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 114/2006. “Assim, com a retificação, a OAB/MT estará presente em todas as fases do concurso para o provimento ao cargo de Procurador Legislativo da ALMT para buscar a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, transparência, moralidade, entre outros”, reafirmou.
As provas do certame estão previstas para o dia 8 de setembro.
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