A diretoria da Seccional encaminhou ofício nesta sexta-feira (19 de julho) ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso requerendo a retificação do Edital nº 1/AL/MT, referente ao concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio, nível superior e Procurador Legislativo, ao argumento de que a instituição não foi chamada para acompanhar o certame que está previsto para ser realizado no dia 8 de setembro.
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“Analisando o conteúdo do edital, constatamos a ausência da previsão da participação da OAB/MT no certame, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal em seu artigo 132 e artigo 58 da Lei Federal 8.906/94, os quais expressamente afirmam que a Ordem dos Advogados participará de todas as fases dos concursos públicos que visam o provimento de cargos para advogados públicos”, informou o presidente da Seccional, Maurício Aude.
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De acordo com o advogado, o cargo de procurador legislativo previsto no edital em comento é considerado como da advocacia pública, nos moldes do artigo 9º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 114/2006.
Com isso, segundo Maurício Aude, necessário se faz a retificação do edital do certame a fim de que contemple a participação da OAB/MT em todas as fases do concurso para o provimento ao cargo de Procurador Legislativo da ALMT.
“Estamos solicitando resposta ao ofício dentro do prazo de 24 horas, desde já nos colocando à disposição para que, nos termos do que preceitua o artigo 52 do Regulamento Geral da OAB, indicar representantes da OAB/MT para o acompanhamento do certame”, finalizou o presidente da Seccional.
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