A Diretoria da OAB/MT convida aos advogados do Estado a participarem da consulta pública lançada pelo Conselho Nacional de Justiça visando estabelecer critérios para a cobrança das custas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O presidente Cláudio Stábile Ribeiro lembra que essa é uma luta antiga da instituição.
“O nosso diretor tesoureiro Cleverson Pintel, inclusive, representou a Seccional em uma reunião do CNJ realizada em fevereiro deste ano em Goiânia para discutir a uniformização das custas e taxas e elaborar o projeto de lei. Porém, convido aos colegas de todo o Estado que sentem no dia a dia as dificuldades de lidar com os valores diferenciados e, por vezes, tão exorbitantes, a também integrarem essa luta enviando sugestões”, ressaltou Cláudio Stábile.
Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça já apontou, diversas Unidades da Federação convivem com legislações sobre custas judiciais com grandes discrepâncias, sem normas ou padrões nacionais que estabeleçam princípios lógicos e uniformes para a fixação dos valores. Assim, apresenta um anteprojeto para estabelecer normas gerais com critérios mínimos para a cobrança das custas e controle de arrecadação sem invadir a legislação da Justiça federal, do TJDFT, ou das Justiças estaduais.
Os interessados em colaborar podem enviar sugestões, por meio de formulário (clique aqui para baixar), para o e-mail custas@cnj.jus.br até 31 de maio deste ano.
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Lídice Lannes/Luis Tonucci
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