A diretoria da OABMT empreenderá diversas ações em defesa do Exame de Ordem, em conjunto com os Conselhos Seccional e Federal e todos os seus órgãos, quais sejam, os presidentes das 29 Subseções, a Escola Superior de Advocacia (ESAMT), Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMT), Tribunais de Ética e Disciplina (TED) e de Defesa das Prerrogativas (TDP), Corregedoria-Geral, Ouvidoria e Comissões Temáticas. Nesta quinta-feira (19 de fevereiro), o presidente da Seccional, Maurício Aude, contatou pessoalmente os deputados federais para buscar apoio para a manutenção do referido exame e convidou-os para participarem da próxima sessão do Conselho Seccional em março.
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Entre as ações, a OABMT também enviará uma carta aos parlamentares federais diante da importância do Exame de Ordem não apenas para a advocacia, mas para a sociedade. O presidente da Seccional Mato Grosso, Maurício Aude, ressaltou que a prova unificada em nível nacional “é a melhor forma de garantir que os profissionais do direito sejam os mais qualificados para lidar com os conflitos levados ao Poder Judiciário pelos cidadãos, sejam questões relativas aos direitos materiais, imateriais, liberdades, direitos de família, enfim, todas as garantias constitucionais. Esse modelo de avaliação já está sendo objeto de estudo para aplicação por Conselhos Federais como o de Medicina, tamanha sua importância”.
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O site da Câmara dos Deputados lançou uma enquete sobre o fim do Exame de Ordem nesta quarta-feira (18). O atual presidente da Casa, Eduardo Cunha, é autor de um PL (2.154/11) que tem o objetivo de extinguir o exame para o exercício da profissão de advogado. O PL foi apresentado pelo deputado federal após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo CPC, na qual enfrentou forte resistência da OAB por não ter formação jurídica. (Fonte: site Migalhas)
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O secretário-geral da OABMT, Daniel Teixeira, que também é presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Seccional, alerta que o fim do exame representará o fim da advocacia. “Acompanho de perto tudo isso. Mato Grosso está em penúltimo lugar em aprovação nos últimos cinco anos. Ceará está em primeiro e Minas Gerais em segundo. Ou seja, nem a riqueza e nem o tamanho do estado influenciam. Junto com a Comissão de Ensino Jurídico, presidida pelo advogado José do Patrocínio, fizemos visitas às faculdades, entrevistas com alunos, professores, reunião com coordenadores de curso e constatamos a falência do modelo de ensino jurídico em Mato Grosso. Nossa manifestação foi encaminhada ao Ministério Público Federal, Ministério da Educação e Cultura e Conselho Federal da OAB. O Exame de Ordem é nossa última trincheira, sem ele, perdermos a guerra”, observou.
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Em julgamento ocorrido em 2011, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que o Exame de Ordem é constitucional. De acordo com os ministros, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal. Segundo a decisão, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. "Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade", afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio. (Fonte: Consultor Jurídico – Conjur)
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