A diretoria da OAB/MT vem rechaçar a atitude de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado que indicaram a ex-secretária de cultura, Janete Riva, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, demonstrando desrespeito ao clamor das entidades representativas da sociedade e dos servidores. “Eventual desrespeito aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal e aos requisitos necessários para uma função tão essencial para a fiscalização dos gastos públicos e o bom andamento da administração pública e pela probidade administrativa, iremos à Justiça buscar as providências necessárias”, pontuou o presidente da Seccional, Maurício Aude.
No mês passado, a OAB/MT aderiu a um manifesto encabeçado pelo Sindicato dos Servidores do TCE/MT (Sinttcontas/MT) e outras 11 instituições para pedir transparência e respeito aos princípios da Administração Pública, conforme estipula a Constituição Federal. Na época, o possível candidato à vaga seria o ex-deputado Gilmar Fabris, que responde a processo criminal acusado de desvio de dinheiro público.
A nova indicação ocorreu depois que o conselheiro Humberto Bosaipo apresentou renúncia ao cargo nesta terça-feira (9 de dezembro) e a vaga foi considerada aberta pela Presidência do Tribunal, que oficiou o governador do Estado, Silval Barbosa, e o presidente da ALMT, deputado Romoaldo Júnior.
Janete Riva teria sido indicada por 15 deputados estaduais. Conforme o procedimento, o Poder Legislativo Estadual deve indiciar um nome para a vaga que deverá ser sabatinado pelos parlamentares para demonstrar se possui conhecimento técnico para a função. Depois de aprovado, o nome é encaminhado para o chefe do Poder Executivo Estadual para nomeação.
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