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A prática ilegal de Tribunal de Arbitragem em Barra do Garças foi levada pelo presidente da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/MT, João Paulo Moreschi, no último dia 19 de maio, na reunião da Comissão Nacional do Conselho Federal, em Salvador (BA). O parecer foi elaborado a partir da consulta do presidente da OAB/Barra do Garças, Leonardo André da Mata.
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“Foi muito produtivo o encontro e pudemos expor uma questão preocupante do Tribunal Arbitral de Barra do Garças, que está funcionando de forma irregular e contrária as boas práticas da arbitragem e o documento fora assinado por todos os membros do Colégio de Presidentes das Comissões de Mediação, Conciliação e Arbitragem das Seccionais da OAB e entidades parceiras reunidos. A aprovação foi unânime”, observou o advogado.
Em resumo, o referido Tribunal Arbitral tem utilizado imagens, vocábulos ou termos como “Comarca de Barra do Garças”, e documentos, como “mandado de citação”, similares aos do Poder Judiciário e outras instituições públicas que confunde os cidadãos com o serviço público prestado judicialmente,“aliado ao fato que não são informados sobre o aceite ou não da arbitragem como meio de solução de conflitos”.
O parecer aprovado refuta essa prática e defende que existe a verdadeira arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos, defendendo ainda que esse seja investigado pelos órgãos competentes, entre eles Ministério Público Estadual, Polícia Judiciária e outros.
Palestra em Cuiabá
João Paulo Moreschi ressalta que já está agendado uma palestra sobre Mediação e Arbitragem na sede da OAB/MT para o dia 16 de setembro, onde serão abordados a Reforma na Lei da Arbitragem e a Nova Lei de Mediação.
Outros temas
Também foram abordados no encontro os seguintes temas e seus expositores:
1) Participação na XXII Conferência Nacional dos Advogados (Rio de Janeiro – outubro/2014) - Dr. Aldemar de Miranda;
2) Curso Nacional de Arbitragem (conclusão e divulgação) – Dr. Joaquim Muniz;
3) Competição Nacional de Arbitragem Petrônio Muniz e planejamento de competição universitária em mediação – Dr. Daniel Nogueira;
4) Apresentação da proposta do Regulamento de Honorários em Mediação – Dr. Ricardo Dornelles;
5) Inserção da designação mediação e arbitragem nos contratos sociais de sociedades de advogados – Francisco Maia;
6) Manual do Advogado em Soluções Extrajudiciais de Conflitos – Dr. Joaquim Muniz;
7) Proposta de grade das disciplinas mediação e arbitragem para os cursos de Direito - Dr. Carlos Eduardo Vasconcelos;
8) Intimação de Juízo Arbitral de Barra do Garças/MT. João Moreschi;
9) Sugestões ao novo Código de Ética da Advocacia para incluir questões relacionadas à arbitragem e mediação – Joaquim Muniz;
10) Semana Nacional de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB – Dr. Francisco Maia/Dr. Eduardo Vieira;
11) Reflexões sobre os artigos 168 e 169 do projeto do NCPC e sobre o PL em mediação, como um todo - Samantha Pelajo;
12) Apresentação ao COPREMA do projeto do curso de capacitação em mediação da OAB, a ser oferecido para as 27 seccionais - Carlos Eduardo Vasconcellos;
13) Apresentação ao COPREMA do projeto do ciclo de palestras em mediação da OAB, a ser gravado pela OABRJ e disponibilizado para as 27 seccionais - Ricardo Dornelles;
14) Comentários finais sobre o manual de mediação da OAB - Fabiola Orlando;
15) Introdução das disciplinas mediação e arbitragem nos cursos de graduação em Direito – Dr. Rodrigo Candido de Oliveira;
16) Projeto Mediador e Arbitralista do Futuro – Dra. Silvia Rodrigues;
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