Nesta quinta-feira (22 de maio), o secretário-geral adjunto do Conselho Federal e conselheiro federal pela OAB/MT Cláudio Stábile Ribeiro participou de reunião do Conselho Pleno da instituição, na sede da Ordem, e explanou aos conselheiros estaduais os trabalhos que vem desenvolvendo em Brasília em prol da advocacia.
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O advogado registrou a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 295, de 2013, que “altera a Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional. “Fomos à Câmara dos Deputados ressaltar a importância do Supersimples para a advocacia, principalmente para os jovens advogado e agora vamos lutar pelo enquadramento da tributação em 11%”.
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Cláudio Stábile lembrou que o Conselho Federal vem atuando de maneira incisiva para que seja tipificado como crime a violação às prerrogativas profissionais dos advogados, cujo Projeto de Lei 5.762/05 já foi aprovado, à unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. “Estamos trabalhando para que a OAB passe a figurar no polo ativo das ações dessa natureza junto com o Ministério Público”, resumiu.
Durante a exposição, o conselheiro federal acrescentou que uma das bandeiras da OAB Nacional é não permitir a aprovação de qualquer projeto de lei que visa extinguir o exame de ordem. Cláudio Stábile informou que o Conselho Federal conta com um advogado atuante no Congresso Nacional com a finalidade de acompanhar as votações que versam sobre o tema.
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“Também não podemos nos esquecer que a OAB ajuizou uma Adin no STF objetivando proibir o financiamento de campanhas eleitorais. Seis ministros já votaram a favor da Adin e o ministro Gilmar Mendes pediu vistas dos autos. Hoje, infelizmente, não vemos mais discussões programáticas”, lamentou Cláudio Stábile.
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Outra notícia compartilhada com os conselheiros estaduais foi a de que o Conselho Federal está atuando junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Cláudio Stábile frisou que a instituição está lutando permanentemente pela inclusão dos advogados no processo eletrônico.
Por fim, disse que instituiu metas para o julgamento de processos ético-disciplinares no Conselho Federal, destacando que os processos distribuídos até 2009 devem estar concluídos, em todo o Brasil, até 31 de julho deste ano, e convidou todos os advogados do Estado para participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados que ocorrerá no período de 20 a 23 de outubro de 2014, nos pavilhões 3 e 4 do Riocentro, no Rio de Janeiro. “O Conselho Federal firmou parceria com diversas empresas no sentido de ofertar descontos aos profissionais interessados em comparecer ao evento. Basta acessar o site da OAB Nacional para ficar informado de todas as notícias sobre a conferência, a qual já conta com 20 mil inscritos e nossa expetativa é superar 25 mil”.
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