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A política do Conselho Federal sobre o Processo Eletrônico foi abordada pelo presidente da Comissão Tecnologia da Informação da OAB nacional, Luiz Cláudio Allemand, na abertura do “1º Congresso Brasileiro de Processo Eletrônico” nesta quarta-feira (21 de maio) na OAB/MT. O advogado abordou a preocupação com a inclusão dos profissionais no novo sistema diante dos inúmeros problemas ocorridos nos estados, em especial os idosos e deficientes visuais.
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Já a presidente da Comissão de TI da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto Ferreira, também ministrou palestra sobre o Processo Eletrônico e violação tecnológica das prerrogativas e apontou várias situações em que até princípios constitucionais estão sendo desrespeitados. O evento foi realizado pela Comissão de Direito Eletrônico (Codel) e Escola Superior de Advocacia (ESA/MT), em parceria com o Conselho Federal da OAB e Escola Nacional de Advocacia (ENA).
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“Quem dá acesso ao PJe é o Judiciário”
Luiz Cláudio Allemand traçou um histórico do PJe do Conselho Nacional de Justiça e ressaltou que desde o início da criação do sistema a OAB vem “brigando com o CNJ” para que os advogados fossem ouvidos. Criticou que esse fato não vem ocorrendo a contento já que o comitê gestor do PJe é formado por 10 juízes, um advogado e um representante do Ministério Público.
“Os problemas são sérios e o sistema não está pronto. Hoje temos mais de 140 mil advogados com mais de 60 anos, 1148 deficientes visuais que se declararam como tal (acreditamos que há mais) e 286 mil com menos de cinco anos de inscrição. A nossa preocupação é com o acesso desses profissionais diante dos diversos problemas que vem ocorrendo, como a falta de internet em algumas regiões do país. Quem dá acesso ao PJe é o próprio Judiciário e não a OAB. Queremos que o PJe funcione”, desabafou.
O advogado abordou alguns autores que na década de 1980 falaram de preocupações com o automatismo e a falta de qualidade que viriam com a tecnologia; prevendo, inclusive, o surgimento das ações em massa e outras situações. “Já dizia Rui Barbosa – quando um direito constitucional desaparece (e aqui falo do acesso à justiça), nenhum dos outros se deve presumir seguro”, destacou. Luiz Allemand aponta como único caminho a preparação profissional por meio da especialização e a atuação ética.
“Apagão digital afetou 130 mil processos”
Ana Amélia Menna Barreto, da OAB/RJ, pontuou vários princípios constitucionais e prerrogativas dos advogados garantidas pela Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que estão sendo aviltados pelo sistema do PJe, tais como a ampla defesa, a publicidade dos atos processuais, o livre acesso dos advogados aos autos. “Para ter acesso aos autos, no PJe, precisamos de senha para visualizar processos eletrônicos e o preenchimento do campo da senha é obrigatório. O advogado tem que comparecer pessoalmente para pedir a senha. A OAB/RJ entrou no CNJ contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Isso sem falar no apagão digital que ocorreu que afetou 130 mil processos. O PJe ficou mais de 40 dias fora do ar, o TRT/RJ teve de adiar duas mil audiências. No Rio o PJe foi implantado de uma só vez, 78 varas em um único momento passaram a usar o processo eletrônico desde o conhecimento. Podem imaginar o que é isso?”, relatou.
A advogada contou que recebe reclamações e consultas de advogados diariamente em sua rede social relatando problemas de cadastro; impedimento por falhas de terceiros (quando os dados são divergentes com a Secretaria da Receita Federal, por exemplo); com o JAVA (quem “roda” o PJe), comentando que o sistema do Tribunal não acompanha a atualização automática do programa.
A prerrogativa dos advogados de dirigirem-se diretamente aos juízes fica prejudicada, sendo que alguns já estão fazendo atendimento virtual por skype. A limitação do número de páginas das petições iniciais por magistrados, a falta de ferramentas para emendar a inicial e o desrespeito ao trabalho dos advogados cujos honorários tem sido arbitrados em 2% sob alegação de que reduzira o tempo de atuação e as necessidades de deslocamento foram mais ilegalidade apontadas pela presidente da Comissão de Tecnologia de Informação da OAB/RJ que vem ocorrendo e que precisam ser corrigidas.
Fotos: Clayton de Brito – Fotos da Terra
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