Foto: José Medeiros - Fotos da Terra
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O presidente da Comissão de Direito Eletrônico (Codel) da OAB/MT, Eduardo Manzeppi, divulgou nesta sexta-feira (23 de maio) algumas informações sobre os debates realizados na sede da instituição na última quarta (21) durante o Encontro de Presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais e IV do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Federal.
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De acordo com o advogado, foram debatidos 18 temas que constam da Carta de Cuiabá, dentre eles a 1) padronização plataformas de processo eletrônico; 2) portal da justiça; 3) informações sobre indisponibilidade; e 4) padronização do sistema PJe, os quais consideram de maior relevância.
Sobre o primeiro tópico, Eduardo Manzeppi destacou que a padronização das plataformas de processo eletrônico já consolidadas, primando pela interoperabilidade, pode ser utilizada como solução para impossibilidade e/ou inviabilidade de migração para a plataforma PJe do CNJ, especialmente em face dos custos e do estado de virtualização da jurisdição, conforme o artigo 14 da Lei nº 11.419/2006 e parágrafo único do artigo 154 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/2006.
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“Em relação ao portal da justiça, a ideia é criar portais estaduais sob responsabilidade e custos do Poder Judiciário, nos quais os advogados, partes e cidadãos possam acessar, consultar e peticionar em todos os sistemas de processo eletrônico, com padronização de interfaces, baseado no modelo nacional de interoperabilidade, enquanto não houver a unificação de todos os sistemas”, informou o presidente da Codel.
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No terceiro tópico, Eduardo Manzeppi acrescentou que o objetivo é revisar as resoluções que regulamentam o funcionamento dos sistemas para impor a publicação de certidão de indisponibilidade no instante em que o tempo mínimo seja atingido, de forma automatizada, devendo constar da certidão o exato momento em que os sistemas se tornaram indisponíveis, o horário exato do retorno do seu funcionamento e os serviços impactados.
Por fim, no que diz respeito à padronização do sistema PJe, frisou que a advocacia protesta pela extensão das funcionalidades implementadas pelo CJST no PJe-JT, em especial a possibilidade de peticionamento por meio de PDF-A, bem como que as intimações sejam feitas via Diário de Justiça Eletrônico.
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