A diretoria da OAB/MT disponibiliza no site da instituição a Agenda Legislativa 2014 da OAB nacional organizada pela Comissão Nacional de Legislação, cujo presidente é o conselheiro federal pela Seccional, Francisco Eduardo Torres Esgaib e pela Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Carlos Eduardo Gomes Pugliesi. No documento constam os principais pleitos da advocacia nacional em tramitação nas Casas Legislativas Federais.
Os principais projetos são:
a) Defesa do Exame de Ordem;
b) Criminalização da violação às prerrogativas;
c) Inclusão dos serviços advocatícios no Simples Nacional;
d) Criação da figura do advogado profissional individual;
e) Defesa dos honorários dignos;
f) Defesa do Quinto Constitucional.
g) Competência do CFOAB para processar e julgar infrações disciplinares de repercussão nacional;
h) Reformas dos Códigos: CPC, do Código de Processo Penal, do Código Penal, a modernização do Código de Defesa do Consumidor, instituição do Código Comercial;
i) Rejeição à PEC dos Recursos, e
j) Defesa do projeto Saúde +10.
Supersimples
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 295/13, que altera o Estatuto da OAB e inclui, na tributação via Supersimples, os serviços advocatícios que sejam prestados por micro e pequenas sociedades constituídas para este fim já ocorreu na Câmara dos Deputados Federais. O Conselho Federal da OAB pleiteia que a inclusão da atividade advocatícia ocorra na Tabela 4 do Supersimples, e não na 6, conforme aprovado. “A Tabela 6 prevê a alíquota tributária que hoje nós advogados já praticamos, que é de 17%. Pedimos a alteração para a tabela 4, pois somos 800 mil inscritos na OAB, mas apenas 40 mil na forma de pessoas jurídicas. A Tabela 6, desta forma, beneficia somente os grandes advogados. Já a Tabela 4 engloba aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês, ou seja, os que realmente necessitam de tratamento diferenciado. Pedimos aos colegas parlamentares que levem em consideração nosso pleito. Haverá um alargamento da base tributária”, defendeu o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Prerrogativas dos Advogados
A Ordem é a favor do Projeto de Lei Câmara 83/08, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. Para a OAB, é necessária discussão melhor do Projeto de Lei Senado 385/13, que altera o Estatuto da Advocacia para transformar em crime a violação de prerrogativas e o exercício ilegal da profissão, além de estabelecer novas infrações para conselheiros e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo.
A OAB apoia vários projetos na Câmara e no Senado que garantem honorários dignos aos advogados: o Projeto de Lei Câmara 33/13, que estabelece a imprescindibilidade da presença de advogados nas ações trabalhistas e a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho; o PL 2.279/11, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; o PL 1.626/11, que altera redação de artigo do Código de Processo Civil que proíbe a compensação de honorários advocatícios; o PL 448/99, que altera para mínimo de 15% e máximo de 30% os honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária; o PL 7.714/06, que dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogados nomeados para defender réus pobres; e o PL 6.027/05, que determina que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça. De acordo com o projeto, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
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