A diretoria da Subseção de Rondonópolis informa que dos dias 12 a 16 de maio será realizado mutirão fiscal com a finalidade de quitar e/ou parcelar débitos inscritos na divida ativa estadual com base na Lei n° 10.026, de 27 de dezembro de 2013. Os atendimentos serão realizados individualmente na Agência Fazendária do município, localizada na Avenida Amazonas, n° 533, Ed. Verona, Térreo, Centro, das 9h às 17h.
Na oportunidade, os créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser quitados ou parcelados da seguinte forma:
- Créditos tributários: I00% de desconto dos juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais;
- Créditos tributários decorrentes exclusivamente de multa pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 80% para pagamento à vista ou parcelamento com desconto gradativo em até 84 parcelas mensais;
-Créditos não tributários decorrentes ou não de multas aplicadas com base no poder de polícia, exceto os débitos oriundos do TCE e TJMT: desconto de 100% dos juros ou parcelamento com desconto gradativo em até 60 parcelas mensais.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3613-5908, pelo e-mail refispge@pge.mt.gov.br.
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