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Ainda durante o último dia de circulação do projeto OAB/MT 80 Anos em Peixoto de Azevedo (4 de abril) os presidentes da OAB/MT, Maurício Aude, e da CAA/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, se reuniram com advogados dos municípios de Matupá, Guarantã do Norte e Peixoto de Azevedo para fazer uma prestação de contas das ações institucionais em prol da advocacia, deixando aberto o debate para os profissionais.
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“A Gestão da Seccional em Avaliação” foi o tema de Maurício Aude com a mediação do presidente da OAB/Peixoto, José Ribeiro Junior, no encontro realizado no Fórum da comarca. O presidente da OAB/MT abordou importantes conquistas como a reforma da sentença na Turma Recursal Única em favor de um advogado de Sinop condenado por danos morais por um magistrado porque fez pedido de providências junto à Corregedoria-Geral da Justiça para buscar celeridade aos processos do juizado especial, colacionando ações impetradas pelo juiz que tiveram rápido andamento.
Também foi destacada a cassação dos efeitos do acórdão proferido na Ação Penal nº 635/2013 em que um advogado de Guarantã do Norte havia sido condenado a seis meses de reclusão, acusado de desacato à gestora da secretaria judicial e cujo desagravo foi realizado na programação dos 80 anos em frente ao fórum daquela comarca.
Maurício Aude abordou o trancamento de ação penal pela Primeira Câmara Criminal do TJMT contra um advogado de Sinop por suposta falsidade ideológica decorrente de pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Destacou ainda a decisão do Conselho Nacional de Justiça de suspender o provimento da CGJ que autorizava conciliações por notários e registradores; o deferimento do período de férias para a advocacia junto ao TRT/MT, TRE/MT e ao TJMT; julgamento célere dos processos éticos junto ao Tribunal de Ética e Disciplina; desagravos aprovados junto ao do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, entre outros.
“Temos buscado atuar como assistente simples na defesa dos advogados que tiveram seus honorários aviltados por juízo de primeiro grau e incentivamos os colegas a nos procurarem quando forem vítimas desse tipo de ilegalidade. Junto com a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, o TDP, Ouvidoria e outros órgãos temos, aos poucos, conquistado esse direito de colaborar com a defesa de colegas e as primeiras vitórias já foram alcançadas. Independente da distância do município, basta procurar a Subseção que nos aciona para agirmos rápido”, explicou Maurício Aude.
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