Foto: José Medeiros - Fotos da Terra
Na tarde desta quinta-feira (3 de abril), a diretoria da OAB/MT fez uma visita ao prefeito em exercício de Cuiabá, Rogério Luiz Gallo, que também é conselheiro estadual pela instituição e procurador do Estado. Durante a reunião, os representantes da Ordem tiveram conhecimento de importante projeto de lei que será sancionado para regulamentar o processo administrativo no município.
Estiveram no encontro o presidente da Ordem, Maurício Aude; o secretário-geral adjunto, Ulisses Rabaneda; o diretor-tesoureiro, Cleverson de Figueiredo Pintel; o conselheiro estadual Ivo Matias; e os presidentes das Comissões de Meio Ambiente, Luiz Alfeu Souza Ramos; de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim Reis; e de Defesa do Consumidor, Carlos Rafael de Carvalho.
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Durante a reunião, a OAB/MT foi informada por Rogério Gallo da aprovação do projeto de lei de sua autoria que “Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal”. “A motivação para apresentação da proposição encontra guarida no exercício da função administrativa do Poder Executivo, dispondo sobre preceitos basilares para o processo e atos administrativos na esfera da administração pública municipal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e melhor execução dos fins da administração pública”.
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O prefeito em exercício destacou que “no âmbito federal fora criada a Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, direta e indireta, representando um dos mais expressivos avanços que contribuiu para o alcance de um padrão ético desejável na administração pública. Assim, pelo princípio da simetria constitucional, emergiu na administração pública municipal a necessidade da edição de uma lei que regulasse, nesta esfera, os atos e o processo administrativo”, informou Rogério Gallo.
Ele antecipou que a lei será sancionada nesta sexta-feira (4 de abril) e, dentre inúmeros dispositivos, está assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição para defesa de direitos, bem como contra ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Ao advogado do interessado fica assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, pelo prazo de 24 horas, na forma do regulamento.
Os representantes da Seccional desejaram sucesso nesses dez dias de mandato, enquanto o prefeito Mauro Mendes se recupera de um procedimento cirúrgico de doação de rim para sua esposa. “Conhecemos o Rogério Gallo há muito tempo e é motivo de orgulho para a OAB/MT vê-lo atuando como prefeito, pois trata-se de uma pessoa com muita competência”, resumiu Maurício Aude.
Ulisses Rabaneda registrou que a advocacia pública e privada de Mato Grosso vêm alçando voos cada vez mais altos, preenchendo cargos da mais alta relevância. “Ficamos felizes porque sabemos da capacidade que o advogado e procurador Rogério Gallo possui. Alcançar tão importante cargo não foi obra do acaso. Ficou claro para a sociedade que o prefeito Mauro Mendes pode confiar em uma pessoa que vem conduzindo os trabalhos com tanta competência. Cuiabá ganha muito com isso”.
Fotos: José Medeiros – Fotos da Terra
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