Membros da OAB/MT, das Subseções de Sorriso e de Sinop participaram do 1º Seminário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso e seus reflexos no Sistema Judicial, realizado entre os dias 13 e 15 de março, em Sorriso. O presidente da Subseção local, Evandro Silva, integrou a mesa de autoridades. O conselheiro estadual da OAB/MT e representante da entidade na Comissão de Assuntos Fundiários da Corregedoria do Tribunal de Justiça, Wilson Roberto Maciel, o presidente da Comissão de Estudos das Questões do Agronegócio, Paulo Inácio Helene Lessa, e o conselheiro e presidente da Comissão de Direito Bancário e Securitário, Evandro César A. dos Santos, também estiveram presentes.
A OAB Sinop foi representada pelos advogados Vinicius Ribeiro Mota (presidente da Comissão de Direito Ambiental), Orlando César Júlio (presidente da Comissão de Agronegócio), Rodrigo Sartori (membro da Comissão de Agronegócio), Henei Rodrigo Berti Casagrande (membro da atual Diretoria e tesoureiro) e Soraide Castro (Conselheira Estadual da OAB). O evento contou com autoridades do Poder Judiciário, ministros dos Tribunais Superiores, juízes, promotores, advogados, produtores rurais e sociedade civil organizada.
Durante o seminário os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as mais diversas obrigações e direitos ligados às atividades do agronegócio, principalmente as referentes à agricultura e pecuária entre outras atividades que envolvem o segmento. O evento também discutiu temas como as obrigações e os direitos ligados às áreas do Direito Ambiental, Fundiário, Trabalhista, Tributário e Administrativo, financiamentos rurais, alimentos transgênicos e segurança alimentar; além da preocupação dos produtores rurais com a extrema burocracia enfrentada em órgãos públicos quando o assunto é regularização ambiental e fundiária.
Destaques
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O conselheiro estadual da OAB/MT, Wilson Maciel, destacou as palestras dos ministros Gilmar Mendes, do STF, e João Otávio Noronha e Herman Benjamin, do STJ. Eles discorreram sobre o papel da Justiça no desenvolvimento do agronegócio no Brasil, o impacto das decisões na rotina do setor e a proteção dos biomas mato-grossense.
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Decisões recentes de grande repercussão e impacto relacionadas a demarcações de terras indígenas e a concessão de terras públicas em Mato Grosso para empresas colonizadoras foram explanadas por Gilmar Mendes, como importantes para estabelecer a segurança jurídica. E, na contramão, o ministro destacou a morosidade da justiça. “Estou convencido de que podemos melhorar a relação da sociedade com o Estado se conseguirmos ter um Judiciário mais célere, mas temos que rever o modelo das ações de caráter individual. Creio que deve ser buscado o modelo de ações coletivas, quando esse for possível”, ressaltou Gilmar Mendes.
Já o ministro João Otávio Noronha abordou o impacto das decisões judiciais na rotina do agronegócio, e explicou que o STJ vem decidindo pela não revisão dos contratos com Cédula de Produto Rural (CPR). O título de compra e venda que vem sendo utilizado como hedge (garantia ao agricultor para que se proteja contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro), quando o valor é pré-fixado. “Trata-se de decisão que não é contra o agronegócio, mas a favor da segurança jurídica. Se analisarmos atentamente veremos que é positiva, pois a CPR foi criada com a intenção de ser um instrumento de garantia futura e quando utilizada como hedge traz mais um benefício ao produtor rural”, afirmou o ministro.
E o ministro Herman Benjamin teve como tema a área ambiental e disse que o meio ambiente é a base e não o tripé do desenvolvimento econômico brasileiro e ressaltou o avanço avindo com o novo Código Florestal. “O código tem uma visão pragmática entre o agronegócio e a preservação do meio ambiente brasileiro e manteve as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), do código anterior”, pontuou.
Wilson Roberto Maciel avaliou o seminário como extremamente positivo. “O Tribunal de Justiça e a Corregedoria de Mato Grosso têm se mostrado cada dia mais próximos do advogado e da população em geral. Um seminário como este, realizado no norte do estado e no coração da região produtora do país é uma prova disto. É preciso conhecer o produtor e sua realidade de perto para termos decisões de fato justas, acredito que todos ganham com isso, produtores, advogados e magistrados”, pontuou.
(Com informações da OAB/Sinop e Assessoria)
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