O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não será mais obrigada a pagar despesas pela utilização de salas que ficam disponíveis a advogados que atuam nos fóruns e tribunais trabalhistas. A regra está prevista em uma norma do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e determina que a ordem pague despesas com água, energia elétrica, segurança e outras taxas.
Durante o julgamento, o Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou a decisão e afirmou que a OAB, por ser entidade privada, deve pagar os custos de manutenção das salas colocadas à disposição de advogados. "Precisa separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não ter essa postura ambígua de ora é entidade de caráter público, para receber dinheiro público, ora atua como entidade privada cuida dos seus próprios interesses e não presta contas a ninguém. Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública", disse Barbosa, que votou contra a isenção.
Em nota divulgada à imprensa, a OAB lamentou as declarações do presidente do CNJ e disse que Barbosa demonstra “preconceito com a advocacia”. Segundo a entidade, o uso das salas é feito pelo cidadão, por meio do advogado que é escolhido para representá-lo.
“A OAB foi desrespeitada, em uma clara demonstração de desperdício de energia, desconhecimento histórico e preconceito com a advocacia. Tais atitudes não contribuem com a construção da Justiça e destoam do profundo respeito que a entidade demonstra ao longo de sua história pelas instituições republicanas”, declarou a entidade.
A ordem também cobrou respeito à advocacia. “Faz-se necessário, portanto, o respeito à decisão majoritária do Conselho Nacional de Justiça, que assegurou o direito do cidadão e de seu advogado a utilizar as salas dos Fóruns. O presidente do CNJ deve respeitar a decisão da maioria e não transformar divergência de opinião em motivo para ataques pessoais ou desrespeito às instituições”, afirmou a OAB.
A votação para isentar a OAB do pagamento foi por 10 votos a 5.
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