Os advogados e advogadas que atuam na região da OAB/Sinop e que tiverem suas prerrogativas violadas poderão entrar em contato com a Comissão de Prerrogativas da Subseção de Sinop por meio dos telefones de plantão (66) 9982-8405 e (66) 9614-6400. De acordo com o presidente da comissão, Fábio Cavina, a assistência 24 horas aos profissionais tem por objetivo intensificar e garantir direitos estabelecidos por lei para que os advogados possam desempenhar sem entraves suas funções.
“O advogado poderá entrar em contato conosco a qualquer hora. Os telefones sempre estarão com um dos membros da Comissão que prontamente atenderá a necessidade do profissional. Infelizmente, a categoria está sujeita à violação desses direitos. Entre as principais reclamações está o impedimento de acesso aos autos de um processo e da comunicação com seus clientes. É preciso que o advogado faça valer suas prerrogativas e perceba que está amparado pela Ordem”, informou Fábio Cavina.
As prerrogativas dos advogados estão previstas na Lei Federal n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. O presidente da OAB Sinop, Felipe Guerra, ressalta que prerrogativas não devem ser confundidas com privilégios.
“As prerrogativas apenas estabelecem garantias para que o advogado possa exercer sua função como legítimo representante de seu cliente, são direitos legais que garantem o livre exercício da advocacia. É espantoso como algo tão bem explicado e claro na legislação ainda sofra tantas violações. Por isso é essencial que a Comissão e toda a Ordem se empenhem na defesa das prerrogativas”, acrescentou Felipe Guerra.
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