A OAB/MT e a Comissão de Saúde e Saneamento (CSS) tiveram reconhecido todo o esforço na realização da audiência pública na sede da Ordem sobre o tema “Câncer: efetividade e ampliação dos direitos do paciente” e foram agraciadas com Moção de Congratulação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado Emanuel Pinheiro.
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O evento foi no dia 25 de novembro e contou com a presença da vice-presidente da Seccional, Cláudia Aquino de Oliveira; do presidente da CSS, Fabio Capilé; membro da comissão Péricles Renato Campos dos Santos; presidente da AACC/MT, Tellen Costa; promotor de justiça Alexandre Guedes; oncopediatras Wolney Taques e Suely Araújo; deputados Dilmar Dal Bosco e Emanuel Pinheiro; vereador Faissal Calil; representantes dos senadores Blairo Maggi e Pedro Taques, dos Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem, e sociedade em geral.
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Após a audiência foram apontadas três diretrizes a serem seguidas, quais sejam: 1- Os deputados e vereadores presentes se comprometeram em fazer um estudo aprofundado e enviar à OAB/MT todas as leis que versam sobre os direitos da pessoa com câncer e acompanhantes no âmbito municipal e estadual. Ainda se comprometeram em apoiar todo e qualquer novo projeto visando à ampliação do direito do paciente; 2- Instituir fiscalização, aferição de funcionalidade e efetividade da Central de Regulação de Saúde de Mato Grosso; 3- Buscar mecanismos para efetividade da lei quanto à obrigação do Estado em iniciar tratamento do câncer em até 60 dias. Buscar a redução de tal prazo com relação às crianças.
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