No fim da tarde desta terça-feira (17 de dezembro), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. Ainda em fase de testes, a resolução é alvo de críticas por parte de advogados, juízes e desembargadores, que alegam falta de infraestrutura em algumas localidades do País, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos.
Como parte interessada no processo, o Conselho Federal da OAB fez-se representar na última sessão ordinária deste ano do CNJ, após publicar, no dia 2 de dezembro, o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico. Na matéria, a OAB Nacional conta com o apoio dos presidentes de todos os Conselhos Seccionais; da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat); da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
A advocacia lotou durante todo o dia o plenário do CNJ. Estiveram presentes os presidentes das seccionais, inúmeros conselheiros federais e membros dirigentes das entidades signatárias do manifesto. O manifesto supracitado compreende 20 itens pleiteados pela OAB Nacional, cujo resultado do julgamento acatou 18 destas demandas.
OAB/MT
O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, esteve em Brasília acompanhando a sessão no CNJ e informou que os conselheiros somente não aceitaram a convivência do físico com o eletrônico, o que será objeto de medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Quanto às publicações no Diário da Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já permitiu, após pedido do Conselho Federal e das Seccionais, que as publicações sejam também levada a efeito pelo Diário da Justiça, o que não deve ser alterado, pois se trata de uma conquista consolidada”, ressaltou Maurício Aude.
Conquistas
Uma das principais conquistas da OAB foi a inclusão de item que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou.
Marcus Vinicius defende que a transição seja feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações ”, sugeriu.
Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade, também fez o uso da palavra. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que estamos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.
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