O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada nesta terça-feira (29 de março), aprovou resolução que determina novo horário de funcionamento do Poder Judiciário em todo o Brasil. A partir de agora, o atendimento aos jurisdicionados será das 9h às 18h, porém o documento ainda precisa ser assinado pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, para entrar em vigor.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, a medida tem por finalidade ampliar o atendimento aos advogados e jurisdicionados e contribuir para a celeridade no andamento dos processos, o que atende às reinvindicações da OAB e de toda a sociedade brasileira”.
A nova resolução acrescenta o parágrafo 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de oito de setembro de 2009, assim redigido: “§ 3º - Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo”.
A iniciativa levou em consideração três aspectos, os quais: a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais; que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado; e que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia.
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