O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros declarou total apoio ao
Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho.
“Como todos sabem, já votamos o Simples para os advogados no Senado Federal, falta votar na Câmara dos Deputados. Quero nesse encontro assegurar o meu apoio, meu protagonismo como presidente do Senado Federal, para aprovarmos os honorários dos advogados trabalhistas”, declarou Renan durante o Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição, realizado no dia 7, em Maceió - AL.
Na ocasião Renan também agradeceu aos presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coêlho e da seccional alagoana, Thiago Bomfim, a iniciativa de levarem para Alagoas o evento. “A Constituição de 1988 mudou o Brasil para melhor, estabelecendo eleições livres e diretas, devolveu as prerrogativas ao Legislativo tomadas pelo golpe de 1964 e conferiu a advocacia o status de função essencial à Justiça”, afirmou Renan Calheiros.
Além do presidente do Congresso, foram homenageados ainda o ex-presidente da OAB Nacional, que foi o relator-geral da Constituinte e na época também era deputado constituinte, Bernardo Cabral, o vice-governador José Thomaz Nonô e os ex-deputados federais Eduardo Bomfim, José Oliveira Costa e Antônio Ferreira, que à época integravam a bancada alagoana na Câmara Federal durante o período de elaboração da Constituição Cidadã.
Atuação Estadual
A OAB/MT vem atuando desde a gestão passada para buscar apoio para a aprovação do projeto de lei, seja por meio de seus conselheiros federais, pela diretoria da Seccional e a Comissão de Direito do Trabalho. Desde o ano passado, a CDT colaborou com a coleta de assinaturas para um abaixo assinado, se reuniu com o senador Jayme Campos, relator do processo no Senado e esteve junto com o Conselho Federal na luta pela defesa dos honorários trabalhistas.
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