Todos os advogados de Mato Grosso vão receber em suas casas ou escritórios um exemplar do Manual de Defesa das Prerrogativas, lançado nesta sexta-feira, em Cuiabá e mais 27 cidades de Mato Grosso. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB em Mato Grosso, Mananciel Fonseca. No manual estão contidos os dispositivos legais que regem os direitos do advogado no exercício de sua profissão, baseados na Constituição Federal e também no Estatuto da Advocacia da OAB.
A cartilha ainda trata do Código de Ética e Disciplina do Advogado e também do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, aprovado pelo Conselho Federal da OAB em outubro de 94. Procuramos ainda apontar questões referente a legislação que trata do documento de identidade, o do Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, a Lei de Abuso de Autoridade. Por fim, a cartilha ainda aponta dicas aos advogados.
"Trata-se de um instrumento importante, que todos os advogados precisam ler e se interar daquilo que pode e daquilo que está assegurado" frisou o presidente do TDP, órgão criado na atual gestão com a finalidade de dar celeridade aos processos que tratam da violação das prerrogativas dos advogados. A cartilha traz ainda um cartão que informa o número do Disque Prerrogativa (9239-1000), serviço que funciona 24 horas.
