Nesta terça-feira (5 de novembro), a diretoria da Seccional acionou o Conselho Federal da OAB para que intervenha junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) buscando a imediata revogação do Provimento nº 001/2013 do Conselho da Magistratura, que estabelece o plantão regional no primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.
Na avaliação do presidente da Ordem, Maurício Aude, o artigo 9º do referido provimento deve ser revogado por afrontar o artigo 2º da Resolução nº 71 do CNJ, o qual dispõe que os plantões devem ser realizados nas dependências do fórum de todas as sedes de comarcas.
“Solicitamos ao TJMT em 2012 que os plantões durante o recesso forense, feriados e finais de semana sejam permanentes em todas as comarcas do Estado, o que atualmente não vem ocorrendo e esse ano reiteramos o pedido em diversas reuniões até não nos restar outra alternativa a não ser acionar o Conselho Federal da OAB, que é parte legítima para requerer providências junto ao CNJ”, informou Maurício Aude.
Ainda de acordo com o presidente da Seccional, o fato dos plantões ocorrerem em apenas uma das comarcas de cada polo está acarretando prejuízos aos jurisdicionados, os quais precisam viajar mais de 300km para ter acesso à tutela jurisdicional de urgência.
O pedido foi encaminhado ao Conselho Federal com cópias do Procedimento de Controle Administrativo elaborado pela OAB/MT, bem como do Provimento nº 001/2013.
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