|
As palestras sobre planejamento tributário e soluções extrajudiciais no Direito Empresarial atraíram mais de 310 pessoas ao auditório da OAB/MT na noite passada (17 de outubro), no projeto “Quinta Jurídica”. A abertura foi feita pelo ouvidor-geral da Seccional, Geandre Bucair, que elogiou o empenho da Escola Superior de Advocacia em promover capacitação permanente voltada para advogados, estagiários e acadêmicos.
|
 |
|
O professor Giovane Thomé abordou questões relativas ao planejamento tributário à luz do construtivismo lógico semântico lembrando que no universo jurídico a teoria do direito existe para conhecer o direito positivo e o que não está expresso em lei não pode ser exigido. Observou que o tributo, conforme o Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, é compulsório e cuja obrigação nasce a partir do fato gerador, que ele dividiu em evento não fenomênico (quando ocorre o fato em si); fato social (quando alguém testemunha) e fato jurídico (quando um agente público constata e notifica).
|
 |
Giovane Thomé também abordou questões como a norma geral antielisiva em face do planejamento das empresas. Em 2001 foi criada a Lei Complementar nº 104, que inseriu o parágrafo único no art. 116 do Código Tributário Nacional para proibir práticas elisivas, que se tratam de atos para evitar a incidência tributária a partir de um prévio planejamento como importação de partes/peças usadas para fabricação do produto objeto da medida; importação de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes/peças originárias do país sujeito à medida de defesa comercial; entre outros.
 |
O presidente da ESA/MT, Bruno Castro, defendeu a negociação extrajudicial como forma de solução de conflito evitando a judicialização. O advogado apresentou números recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. No Brasil são 92,2 milhões de processos em tramitação, sendo registrado um aumento de mais de 10% nos últimos anos. “Conforme o Poder Judiciário, em Mato Grosso de cada 100 processos em 2012 apenas 30 foram concluídos. Assim, a solução extrajudicial é o melhor caminho e os advogados podem cobrar honorários nessa relação”, observou.
|
Para Bruno Castro alguns institutos estão banalizados, como o dano moral. Ele lastimou que os juizados especiais estão abarrotados de ações e as sentenças têm sido tão baixas. Pontuou que na prática empresarial, dados estatísticos demonstram que na maior parte das empresas que fecham as portas nos primeiros dois anos de atividade ocorre falta de planejamento e sofre com a alta carga tributária. Para ele a recuperação judicial beneficia mais as instituições financeiras e ressaltou que há empresas que não têm viabilidade econômica, a exemplo de empresas aéreas e hospitais.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmt
