A inadmissibilidade de atos que ofendam as prerrogativas da advocacia por parte dos poderes constituídos, deflagrando campanhas preventivas; a reafirmação da garantia aos estagiários de participar dos atos privativos dos advogados, desde que acompanhados; a intensificação do combate ao aviltamento de honorários e a elaboração de tabela para garantir melhores condições aos advogados correspondentes; o debate quanto à fixação de indenizações por danos morais com baixos valores e gestões para agilizar a liberação de alvarás junto ao Poder Judiciário; e o apoio à Campanha Outubro Rosa são algumas das deliberações do 2º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/MT, reunidos nesta quinta e sexta-feira (3 e 4 de outubro) em Rondonópolis.
Confira abaixo a íntegra da Carta de Rondonópolis:
CARTA DE RONDONÓPOLIS
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Rondonópolis/MT, nos dias 03 e 04 de outubro de 2013, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
MANTER intensa a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas do Estado de Mato Grosso, não admitindo qualquer ato administrativo ou judicial dos poderes constituídos que, de alguma forma, ofenda o livre exercício da advocacia, acionando o Conselho Nacional de Justiça em caso de omissão das Corregedorias.
DEFLAGRAR campanha de valorização da advocacia com ações que possam divulgar e esclarecer as prerrogativas dos advogados, bem assim a sua importância, pois nos termos da campanha do Conselho Federal: ADVOGADO VALORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO.
CONTINUAR acompanhando o desenvolvimento do processo judicial eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando pela implantação de procedimentos uniformes e que garantam o acesso à justiça e preservem a segurança jurídica, de modo que efetivamente se proporcione transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
INTENSIFICAR o combate ao exercício ilegal da advocacia, devendo as subseções criar a Comissão de Acompanhamento da Atividade Advocatícia ou indicar um advogado que possa integrar a Comissão da Seccional.
RECHAÇAR qualquer tentativa de dificultar a atuação de estagiários de Direito, na medida em que a Lei Federal 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - garante aos estagiários o direito de praticar todos os atos privativos dos advogados, desde que por estes acompanhados.
REPELIR qualquer tentativa de afastar os advogados e advogadas de seu múnus público, garantindo-se sua participação em todos os meios alternativos de solução de conflitos sociais.
BATALHAR pela presença da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso.
LUTAR pela valorização dos advogados dativos, mediante facilitação do recebimento dos honorários a que fazem jus.
APOIAR anualmente a Campanha “Outubro Rosa; um toque pela vida”, que tem como objetivo informar às mulheres sobre a importância da prevenção do câncer de mama.
PROVOCAR o Ministério Público para que investigue ocorrências de contaminação do lençol freático no Estado de Mato Grosso, em decorrência do uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, o que vem aumentando a incidência de casos de câncer em regiões do Estado.
INTENSIFICAR ainda mais a combate ao aviltamento dos honorários advocatícios, tanto pela fixação desproporcional em sentenças, quanto pela proposta de pagamento de valores irrisórios por grandes empresas e escritórios a advogados correspondentes, elaborando nova Tabela de Honorários que contemple com justiça e dignidade essa modalidade de atuação profissional.
DEBATER com o Poder Judiciário a revisão do reiterado entendimento judicial que vem negando infundadamente pedidos de gratuidade da justiça, bem como embasando fixação de indenizações por danos morais em valores baixíssimos nos Juizados Especiais, assim não atingindo o desiderato de condenações desta natureza, qual seja o de inibir a reincidência do ato ilícito.
FAZER gestões junto ao Poder Judiciário, tendentes a agilizar a liberação de alvarás judiciais.
Rondonópolis/MT, 04 de outubro de 2013.
Maurício Aude
Presidente da OAB/MT
Cláudia Aquino de Oliveira
Vice-Presidente da OB/MT
Ronaldo Batista Alves Pinto
Presidente de Rondonópolis
Leonardo André da Mata
Presidente de Barra do Garças
Eduardo Sortiga de Lima representado por André Ovelar
Presidente de Cáceres
Felipe Matheus de França Guerra
Presidente de Sinop
Gustavo Tostes Cardoso
Presidente de Mirassol D’Oeste
Kleber Zinimar Geraldine Coutinho
Presidente de Alta Floresta
Rogério Lavezzo
Presidente de Colider
Katrice Pereira da Silva representada por Kenia C. Borges
Presidente de Nova Xavantina
Jurandir Ventresqui Guedes
Presidente de Poxoréo
José Ribeiro Júnior
Presidente de Peixoto de Azevedo
Janete Garcia de Oliveira Valdez
Presidente de Pontes e Lacerda
Oswaldo Lopes de Souza
Presidente de Juína
Claudinez da Silva Pinto Junior
Presidente de Jaciara
Marcelo da Cunha Marinho
Presidente de Canarana
Abel Sguarezi
Presidente de Lucas do Rio Verde
Nelson Aparecido Manoel Junior
Presidente de Primavera do Leste
Samir Dartanhan Ramos
Presidente de Campo Novo dos Parecis
Cesar Roberto Boni
Presidente de Nova Mutum
João Batista Nichele
Presidente de Comodoro
Tiago Thoma Martins de Paula
Presidente de Água Boa
Michel Astrolli Salazar
Presidente de Paranatinga
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