Durante o encontro de Presidentes das Seccionais realizado na última semana, em João Pessoa, o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, participou de um painel e expôs aos presentes todos os trabalhos desenvolvidos em prol da valorização de honorários dignos à advocacia mato-grossense, Processo Judicial Eletrônico e anuidades.
Conforme Maurício Aude, “isso se deve ao fato de que nossas comissões, especialmente a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, têm sido destaque nacional no enfrentamento de honorários aviltantes”.
A divulgação das ações resultou uma diretriz na carta de João Pessoa, nos seguintes termos: "Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários. Instamos os advogados a não aceitar honorários irrisórios, oferecidos, via de regra, pelos grandes escritórios e corporações empresariais. Reafirmamos que o oferecimento de honorários em valores aviltantes viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética que nos regem".
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Para o presidente da OAB/MT, essa conquista “foi resultado do trabalho corajoso da OAB/MT e da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, inclusive com a participação de todos os conselheiros e conselheiras, os quais apoiam as atuações da Ordem. Divido essa alegria com todos os conselheiros e conselheiras, membros da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, da Comissão de Direito Eletrônico e o nosso diretor-tesoureiro, os quais jamais se esquivaram de lutar por melhores condições de trabalho da advocacia mato-grossense”.
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Confira abaixo a íntegra da carta:
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, proclamou:
1) A necessidade de uma ampla reforma política, diante da manifesta crise de representatividade dos Poderes, enfatizando a importância do fim do financiamento das campanhas por empresas e a eleição proporcional em dois turnos. Ressaltamos que todo poder emana do povo, pelo que convocamos a advocacia brasileira a apoiar o Projeto de Lei nº 6316 (reforma política) na forma proposta pelo Conselho Federal da OAB;
2) Em relação ao PJe é preciso resistir, capacitar e incluir: resistir contra o açodamento na instalação do Processo Judicial Eletrônico; capacitar os advogados, preparando-os para a mudança de paradigma que o PJe concretiza; incluir a advocacia no universo do processo digital. Enfatizamos a necessidade de regras de transição na implantação do PJe, com a convivência harmônica dos processos físicos e digitais. Destacamos, ainda, que o PJe em sua instalação deve observar as peculiaridades de cada região;
3) Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários. Instamos os advogados a não aceitar honorários irrisórios, oferecidos, via de regra, pelos grandes escritórios e corporações empresariais. Reafirmamos que o oferecimento de honorários em valores aviltantes viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética que nos regem;
4) Rejeitamos a apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, prática que se traduz em verdadeiro confisco, atingindo o direito constitucional de propriedade;
5) Proclamamos a imprescindibilidade do Exame de Ordem, buscando cada vez mais o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, encampamos, para os próximos certames, a proposta da Coordenação Nacional do Exame de Ordem de aproveitamento da 1ª fase da prova e a divulgação dos nomes dos componentes das bancas da OAB e coordenadores das bancas da FGV;
6) Apoiamos a elaboração do novo Código de Ética da advocacia, para agilização do julgamento dos processos disciplinares. Destacamos que tão importante quanto a defesa das prerrogativas profissionais é a fiscalização da estrita observância dos princípios éticos que nos orientam;
7) Reafirmamos nossos compromissos históricos com a defesa incondicional dos direitos humanos, repudiando toda e qualquer forma de discriminação; com a defesa das prerrogativas profissionais; com a luta pela efetivação dos direitos conquistados com a Constituição cidadã de 1988, o que se dará com a inclusão social dos milhões de deserdados que ainda existem em nosso país e pela adoção de postura republicana no trato da coisa pública.
João Pessoa/PB, 13 de setembro de 2013.
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