Foto: Foto Lincoln Kurisu - OABPB
O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, que está participando do Colégio de Presidentes de Seccionais, em João Pessoa, informa que uma das decisões tomadas há pouco pelos grupos de trabalho pretende beneficiar a advocacia de todo o país. Ficou estabelecido que Conselho Federal irá propor Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) buscando garantir as prerrogativas dos advogados e advogadas quando do levantamento de Requisições de Pequenos Valores (RPVs) no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal referentes aos processos que tramitam na Justiça Federal.
Recentemente, a OAB/MT e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) estiveram reunidos com o juiz diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso, Paulo Cézar Alves Sodré, para tratar sobre as ilegais exigências pelo Banco do Brasil S/A referentes ao levantamento de alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Neste caso, a instituição bancária cobra dos advogados documentos que não são exigíveis pela lei, como procuração por instrumento público ou particular com data atual e firma reconhecida.
Honorários advocatícios
Maurício Aude acrescentou ainda que o Colégio de Presidentes acolheu a proposta da OAB/MT e a Carta de João Pessoa recomendará expressamente a todas as Seccionais que levem ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) aqueles que aviltam honorários de outros advogados oferecendo valores irrisórios para serviços de correspondência.
Na última semana, a diretoria da OAB/MT recebeu denúncia e documentos da existência de um escritório de Porto Alegre, o qual estaria firmando parcerias com advogados e advogadas para que prestassem serviços pelos seguintes valores: R$ 60 e R$ 30 (audiências feitas por advogados e por prepostos, respectivamente), R$ 10 (protocolo), R$ 20 (diligência) e R$ 40 (audiência no Procon). Conforme a proposta apresentada ao advogado, o escritório de Porto Alegre ainda ressarciria as despesas com cópias e protocolos. A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios está analisando o caso.
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