O conselheiro estadual e presidente da Comissão de Direito Eletrônico (Codel) da OAB/MT, Eduardo Manzeppi, comemorou as alterações feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na última sexta-feira (30 de agosto), durante a 5º Reunião Ordinária do CSTJ realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, em especial o pedido da OAB de acesso por advogados ao Pje por login e senha.
“Tivemos a confirmação de que o trabalho da diretoria do Conselho Federal da OAB, dos conselheiros federais, dos presidentes das Seccionais, da Comissão de TI do Conselho Federal e dos presidentes das Comissões de TI das Seccionais vem chamando atenção do Poder Judiciário, pois alcançamos uma vitória no CSJT, onde mantemos uma excelente parceria com o único objetivo de melhorar o sistema. As alterações são pequenas (login e senha para advogados poderem visualizar o processo e intimação retornando para o Diário Eletrônico do Poder Judiciário Trabalhista), mas facilitará muito a vida dos advogados, motivo pelo qual devemos comemorar muito”, festejou Eduardo Manzeppi.
O advogado acrescentou que faltou o peticionamento em arquivo PDF e em papel para os idosos e deficientes visuais, mas que estão caminhando nesse sentido. “Penso que devemos manter o diálogo aberto, bem como o sonho da unificação dos sistemas com a melhoria do PJe e que propicie o acesso efetivo a atividades profissionais dos advogados. Portanto, continuamos nesta difícil tarefa de lutar com as armas que possuímos para melhoria do direito de petição e o acesso à justiça”, concluiu.
Alterações
O CSJT implementou alterações na Resolução CSJT º 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema de PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu parâmetros para sua implementação e funcionamento. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da OAB:
1) A pedido da OAB, o CSJT decidiu liberar o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha. Essa decisão passa a valer já a partir de sexta-feira (30 de agosto). Até então, o acesso dependia de um certificado digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) preparou proposta para viabilizar essa alteração e esta proposta está sendo, desde já, implementada no âmbito do CSJT;
2) Também a pedido da OAB, o CSJT permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo no caso de vista pessoal. Essa decisão entra em vigor daqui a 30 dias.
3) A instalação do PJe-JT também poderá, já a partir desta sexta-feira (30), ser feita para processos em fase de exeução(mais simples e sem qualquer necessidade de digitalizar peças, o que permite que o advogado tenha um período de adaptação ao sistema), e não apenas naqueles em fase de conhecimento. É preciso observar, entretanto, que é necessária a autorização do CSJT para as novas instalações de PJe-JT.
4) Por fim, decidiu o CSJT que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT. A exceção é para aquelas localidades em que há outra VT já com o PJe-JT, para evitar que o autor da ação consiga escolher se vai ajuizar sua ação com o juiz do Trabalho da VT com PJe-JT ou com o da VT sem o PJe-JT. "O objetivo é preservar o Princípio do Juiz Natural", defende o coordenador do Grupo de Especificação de Requisitos do Sistema PJe-JT de 1º Grau, juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior.
Com informações da Assessoria de Comunicação do CJST
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