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A união de quatro instituições que têm reconhecimento social para defender os interesses do contribuinte foi selada na tarde desta terça-feira (13 de dezembro), na sede da OAB/MT. Assinaram o termo de parceria o presidente da Ordem, Cláudio Stábile Ribeiro; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Jorge Assef Filho; o presidente e o diretor institucional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Adão Alonço dos Reis e Luiz Gonzaga Warmling, respectivamente; e o presidente do Sindicato dos Profissionais de Contabilidade em Mato Grosso, Evandro Benedito dos Santos. |
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“O Brasil tem as maiores cargas tributárias do mundo e não se vê o retorno esperado em prol da sociedade. A OAB já atuou em outras situações por meio da Comissão de Estudos Tributários, presidida pelo advogado Darius Canavarros, junto à Assembleia e ao Estado. Alertou que determinadas normas administrativas estariam usurpando dos poderes dos legisladores. Por isso, essa união de entidades será importante para se combater arbitrariedades e normas ilegais e inconstitucionais”, ressaltou Cláudio Stábile.
Para o presidente do CRC-MT, Jorge Assef, é necessário o respeito às entidades e categorias profissionais, por isso surgiu a necessidade da união de esforços dos representantes da contabilidade e da advocacia. “Precisamos ser reconhecidos, chamados à discussão, ser respeitados enquanto entidade representativa”, destacou.
O presidente do Sescon-MT, Adão Alonço dos Reis, ressaltou que a legislação tributária no Estado é uma colcha de retalhos e é necessário que as mudanças sejam feitas levando em consideração a capacidade profissional dos atingidos e o tempo hábil para a adaptação. “Por vezes recebemos email de madrugada da Secretaria de Fazenda com alterações, que geram insegurança na atuação”, observou.
Pauta - O acordo tem por finalidade desenvolver ações necessárias para viabilizar o aprimoramento das políticas tributárias adotadas pelo Estado e municípios, garantir a legalidade e salvaguardar os direitos e as prerrogativas dos membros das entidades e de toda a sociedade mato-grossense. As instituições se comprometeram em estudar as problemáticas, confeccionar relatórios; disponibilizar um membro para participar das reuniões mensais do grupo e com outras instituições quando necessário; entre outros.
Na primeira reunião realizada em seguida, os integrantes definiram como primeira pauta a preocupação com a obrigatoriedade de todas as empresas do Estado emitirem Nota Fiscal Eletrônica a partir de 2012. O Conselho Nacional de Política Fazendária já estendeu esse prazo para 2014, porém, apenas os Estados de Mato Grosso e Alagoas mantiveram o próximo ano como data limite.
Os integrantes da OAB/MT, CRC/MT, Sescon-MT e Sincon-MT farão os estudos necessários e voltarão a se reunir para definir qual proposta será apresentada à Sefaz-MT e ao Governo para evitar prejuízos àquelas empresas menores que ainda não têm estrutura para emitir a referida nota.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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