Foto: Jane Araújo
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A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, participou nesta quarta-feira (14 de agosto) de reunião na Presidência do Senado Federal juntamente com a comitiva do Conselho Federal da OAB para tratar do projeto de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, cujo parecer da relatoria foi juntado hoje. O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, obteve parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). |
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O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão. O tema foi tratado pela OAB, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que prometeu agilidade no trâmite do projeto.
Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional”.
O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas.
Atuação da OAB/MT
A diretoria da Seccional Mato Grosso se reuniu no mês passado com o senador Jayme Campos, em Várzea Grande, para tratar justamente desse projeto e expor as motivações da advocacia não apenas mato-grossense, mas também brasileira acerca do seu trabalho e da importância da valorização dos honorários advocatícios. “Pudemos demonstrar com antecedência que seria mais do que justo a aprovação dos honorários no âmbito da Justiça Trabalhista e acreditamos que o parlamentar compreendeu essa necessidade. Agradecemos essa atenção e ficamos na expectativa de que os outros parlamentares nos apoiem nessa luta”, ressaltou Cláudia Aquino, que se reuniu com o senador em seguida à visita ao presidente do Senado.
O senador relator, em seu parecer, sublinhou: “cabe ressaltar a inegável importância social do projeto, consistente tanto na exigência da presença de advogado nas ações trabalhistas, quanto na fixação de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho”. Confira aqui a íntegra.
(Com informações do Conselho Federal da OAB)
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