A Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011, que visa alterar o artigo 105 da Constituição federal, para permitir a execução da decisão de Segunda Instância, mesmo diante da possibilidade de recursos junto ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior competente, foi amplamente debatida nesta quarta-feira (23 de novembro) na XXI Conferência Nacional da OAB, em Curitiba (PR). A denominada PEC dos Recursos é de autoria do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Os advogados presentes se posicionaram firmemente contrários à aprovação da proposta. A manifestação contrária à PEC também foi aprovada junto ao Conselho Federal em sessão realizada no último dia 10 de novembro, cujo relator foi o conselheiro federal pela OAB/MT, Francisco Eduardo Torres Esgaib. Ele destacou que seu parecer foi aprovado à unanimidade no Pleno.
Em seu voto, o advogado observou que apesar da justificativa da celeridade processual, a pretendida alteração do texto constitucional dificultará o acesso à justiça, “mitigando cláusulas pétreas garantidoras da ampla defesa”, também garantida pelo artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
“Não se pode esquecer que a coisa julgada é a efetiva concretização do princípio constitucional da segurança jurídica”, ressaltou Francisco Esgaib, afirmando que a almejada celeridade não pode corresponder à insegurança jurídica.
“Sem dúvida que se deve buscar soluções urgentes para o congestionamento e lentidão da Justiça, como também se faz necessária a adoção de medidas concretas para o aumento da qualidade da prestação jurisdicional, compreendendo, dentre outras, a reestruturação organizacional das varas, aumento do número de magistrados e a implementação de melhorias quanto ao quantitativo e qualificação dos servidores, com realização de cursos de capacitação”, consignou.
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Manifestações - Em sua palestra, o advogado René Ariel Dotti, destacou que a Pec dos Recursos “pretende criar a intolerável ficção jurídica de fazer com que se transite o julgado penal em segundo grau”, conclamando os colegas a firmarem posição contra a aprovação.
Para o criminalista Antonio Nabor Bulhões, a proposta “soluciona a vida dos julgadores, não da população. Devemos estar unidos e mobilizados para lutar contra ela”, ressaltou, criticando o que chamou de “caráter lotérico das decisões judiciais” em relação aos direitos e garantias.
Outras polêmicas - Advogados também se manifestaram a respeito de outras questões a respeito da reforma do Código de Processo Penal e as medidas cautelares como alternativas à prisão, previstas na recente Lei 12.403/2011, que para os profissionais deixou muitas lacunas. Por fim, as polêmicas interceptações telefônicas feitas pela Polícia com autorização judicial foram criticadas pelo professor Juarez Cirino dos Santos. “Estabeleceu-se a possibilidade de se gravarem declarações que depois são utilizadas para incriminar o sujeito, sem ele saber. Isso viola o princípio universal da proteção contra a autoincriminação, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Estamos numa situação de prova ilícita”, afirmou.
(Com informações do Consultor Jurídico – www.conjur.com.br)
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