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As diretorias da Subseção da OAB de Sinop e da Comissão de Defesa das Prerrogativas se reuniram nesta quinta-feira (18 de julho) com o tenente-coronel, Celso Henrique, responsável pelo Comando Regional III da Polícia Militar, para discutir assuntos relacionados à violação das prerrogativas da advocacia.
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De acordo com o presidente da OAB Sinop, Felipe Guerra, este ano foi registrada a prisão de dois advogados no exercício da atividade profissional por crime afiançável, fato que viola o artigo 7º, § 3º, da Lei 8.906/94. “Essa prerrogativa permite ao advogado o livre exercício profissional, não se sujeitando aos atos arbitrários das autoridades, justamente em razão da indispensabilidade desse profissional para a administração da Justiça”, declarou.
Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Gonçalves Pereira, a categoria precisa da liberdade, garantida por lei, para exercer seu trabalho de maneira correta e eficaz. “A advocacia luta por uma sociedade mais justa e democrática e isso só é possível se a profissão tiver a liberdade que lhe é garantida pela legislação”.
Durante a reunião foram discutidas as hipóteses em que a prisão do advogado é permitida (apenas para os crimes inafiançáveis) e a forma como a eventual prisão deve ocorrer. O Estatuto da Advocacia prevê que a prisão do advogado pode ser feita somente mediante a presença de um representante da OAB e não é permitido o recolhimento em cela comum, devendo o advogado ser alocado em sala condigna com o status da profissão ou, em sua ausência, em prisão domiciliar.
Para o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fábio Cavina, a defesa das prerrogativas deve acontecer de forma intransigente. “As garantias profissionais decorrem de lei e, portanto, devem ser respeitadas”, afirmou.
Após as colocações da OAB Sinop, o comandante da PM reconheceu a importância do profissional da advocacia afirmando que todos fazem parte de uma mesma estrutura que busca um mesmo fim. Ainda de acordo com o representante da PM, qualquer ato arbitrário e abusivo não será tolerado e será devidamente apurado pelas vias legais.
A reunião também resultou no convite ao presidente da OAB Sinop para que ministre palestras sobre o assunto aos novos policiais militares. O tenente-coronel Celso Henrique também foi convidado para participar de uma reunião, na sede da OAB Sinop, para ouvir os advogados. “Saímos da reunião satisfeitos com a postura democrática e coerente do atual Comando da PM e esperançosos de que novas violações não ocorrerão, mesmo porque não hesitaremos em acionar as vias legais para apuração da responsabilidade de eventuais atos abusivos e arbitrários”, concluiu Felipe Guerra.
Também participaram da reunião os advogados e membros da comissão Michel Menzel Morita, Elcio Calixto, Luiz Fernando Bressan Aranda, Vilson Paulo Vargas e Edilo Tenório Braga.
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