O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, pediu ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Paulo Lessa, providências no sentido de garantir o acesso sem limite ou qualquer restrição no Juizado Especial do bairro Parque Cuiabá. Segundo ele, são diversas as reclamações sobre os procedimentos próprios baixados pela magistrada Ana Cristina da Silva, que vem dificultando a boa administração e distribuição da Justiça.
A juíza determinou, por exemplo, que sejam apresentadas apenas três reclamações por dia no Juizado. Essas reclamações, por sua vez, só podem ser assentadas entre 12 e 15 horas. São situações que não condizem com um Judiciário moderno, que busca estar mais próximo possível do cidadão, de forma a atender seus anseios por Justiça em suas causas específicas frisou Faiad. O caso, segundo Faiad, foi remetido à Corregedoria do Tribunal de Justiça.
Os Juizados Especiais são unidades do Poder Judiciário que servem para resolver os conflitos de interesse com rapidez, simplicidade e sempre buscando um acordo entre as partes, atendendo gratuitamente. Todas as causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, tais como cobrança de dívida, indenização de danos materia_2009is ou morais, execução de cheque, nota promissória, contratos etc., despejo de imóvel alugado, se for para uso próprio, reitegração de posse de imóvel que for invadido, questões de vizinhança e outras.
Além disso, tramitam nos juizados causas cíveis de defesa do consumidor e todas as questões de direito do consumidor (usuário final de um produto ou serviço), como produto adquirido com defeito, serviço realizado fora das especificações estabelecidas no contrato, questões de plano de saúde, entre outras.
