O presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Ulisses Rabaneda, convocou o segmento da advocacia criminal no Estado a manter o empenho e atuação do ano passado, de forma a tornar a comissão mais atuante para fazer o advogado mais forte e a OAB de Mato Grosso ainda mais respeitada. A exortação foi feita na reabertura dos trabalhos da Ordem este ano, ocorrida nesta segunda-feira, após o recesso das festas de final de ano.
Precisamos fazer mais, trabalhar mais, sermos combativos, rápidos e prestativos, porém, somente conseguiremos atingir níveis máximos de satisfação, com o empenho de todos ele disse, ao apresentar um balanço das atividades realizadas pela Comissão em 2007. Foram mais de 30 eventos da qual a comissão tomou parte, começando pela discussão, no começo do ano, dos principais problemas da classe no seu dia-a-dia. Grande parte dos temas foi discutido com o segmento da segurança pública.
Uma das medidas adotadas resumiu-se na portaria em que estão previstas a entrada de advogados em presídios aos domingos. A entrada era vedada expressamente. No mesmo ato, ficou proibida a retenção de carteiras profissionais em unidades prisionais e abertura de espaço à OAB para ministrar aulas sobre prerrogativas em cursos de formação de policiais e agentes prisionais em Mato Grosso;
A comissão procurou ainda a Corregedoria Geral de Justiça onde este apresentou algumas propostas para dar celeridade ao julgamento de processos em primeira e segunda instancia. Rabaneda lembrou que a comissão apresentou alguns os problemas detectados e registrados em ata.
Atendendo requisição dos criminalistas, em abril/2007 a Comissão de Direito Penal encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça procedimento de Controle Administrativo, contra ato do corregedor do Tribunal de Justiça, requerendo revogação de provimento que estipulava horário para o cumprimento de alvará de soltura. Tomando conhecimento da medida intentada pela Comissão, o próprio TJ revogou a disposição. Foi uma das grandes vitórias alcançadas por nossa comissão em 2007 lembrou.
No relatório, o presidente da Comissão de Direito Penal fez constar ainda o trabalho referente a Lei que trata de videoconferência em audiências criminais no Estado de Mato Grosso. A matéria foi aprovada pelo Conselho Seccional e remetida ao Conselho Federal, para a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Comissão acompanhou investigações contra advogados criminalistas e pedidos de providencias em defesa da classe. Entre os vários casos, um foi significativo: trancou-se ação penal contra advogado processado na operação chamada Overlord, com o fim de cessar o constrangimento imposto ao advogado enquanto atuava na seara criminal. Da mesma forma, a atuação da Comissão, em parceria com o TDP, buscou atender os reclames dos advogados, sendo que a Presidência atendeu diversos casos em plantões aos fins de semana, acudindo advogados quando tiveram suas prerrogativas violadas, entre outras ocasiões
Ainda em 2007, foram autuados e distribuídos diversos processos pendentes de julgamento, tais como: pedidos de providencias, alegação de ilegalidade de atos administrativos, discussões sobre a constitucionalidade de leis e atos, discussões acerca da reforma processual penal, entre outras.
Brigamos, junto com o Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB, para que mudassem as regras para ingresso de estagiários e advogados no recinto do fórum. Participamos do Colóquio Jurídico, realizado pela Comissão do Jovem Advogado, onde foram abordadas questões referentes à advocacia criminal. Participamos de vários cursos de revisão jurídica, realizado pela OAB, sempre abordando matérias criminais listou.
No ano passado, a Comissão elaborou amplo Estudo para a reforma da tabela de Honorários Profissionais no que concerne à advocacia criminal, sendo a proposta aprovada pelo Conselho Seccional.Além disso, segundo Ulisses, a Comissão encaminhou ao Conselho Federal pedido de providencias, para atuação junto ao STJ, que não fornece cópias de decisões criminais antes da publicação, o que, no entender desta Comissão, era ilegal.
A comissão ainda esteve visitando, em companhia do secretário de Segurança, vários presídios na Grande Cuiabá. Todos os problemas detectados foram submetidos à Sejusp para solução enfatizou. No final do ano, uma nova reunião foi realizada com a Secretaria de Segurança, juntamente com o TDP, onde foram reiteradas as propostas da Comissão de Direito Penal para a melhoria do Sistema Prisional, principalmente no Presídio do Pascoal Ramos e, ainda, no que concerne a entrada de advogados aos domingos, além da proteção às prerrogativas profissionais destacou.
Em novembro, a Comissão, atuando no controle de constitucionalidade de leis estaduais, julgou inconstitucional o Decreto Estadual que Instituiu RDD, remetendo a conclusão ao Conselho Seccional para que os autos sejam remetidos ao Órgão Federal da OAB para providencias.
