Nesta quinta-feira (31 de março), o Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso protocolizou ofício nº 12/2011 junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) solicitando ao secretário, Alexander Torres Maia, expedição de portaria regulamentando o atendimento dos advogados no órgão. Conforme consta do documento, os advogados não estão tendo acesso amplo aos processos concluídos ou em andamento, como estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8906/94).
A solicitação prende-se ao fato de que há diversas reclamações e pedidos de providências protocoladas por advogados e estagiários junto ao órgão, reclamando sobre obstáculos que estão sendo criados em algumas superintendências da secretaria, dificultando a concessão de carga, vista e obtenção de cópias de processos administrativos, inclusive, impondo aos profissionais o agendamento prévio para praticar suas atividades.
Segundo a secretária-geral do TDP, Giselle Jovelina Dias de Carvalho, advogados da área ambiental alegam que a Sema está requerendo agendamento prévio de cinco dias para ter acesso aos processos. “Tal fato caracteriza flagrante ofensa às prerrogativas dos advogados, pois, muitas vezes, precisam responder os prazos processuais e a demora pode acarretar perdas irreparáveis aos clientes”, defendeu.
Nesta quinta-feira, o presidente do TDP, João Batista Cavalcanti, se reuniu com a secretária adjunta de Qualidade Ambiental da Sema, Mauren Lazzaretti, e com a superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, Lilian Ferreira dos Santos. A reunião também contou com a participação da secretária-geral do TDP, Giselle Jovelina Dias de Carvalho, do membro do tribunal Paulo Missasse, do vice-presidente Comissão de Assuntos Fundiários, Paulo Roberto Almeida, e do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Leonardo Pio da Silva Campos. Cada um deles se manifestou sobre as dificuldades enfrentadas e propuseram sugestões de melhorias.
O presidente da CAA/MT, Leonardo Pio da Silva Campos, ressaltou que apenas o setor jurídico da Secretaria tem respeitado as prerrogativas profissionais e elogiou a postura da secretária adjunta em ampliar o espaço para atendimento dos advogados. “Nesta situação não temos o que reclamar até porque ela tem tomado atitudes no sentido de nos ajudar”, consignou. Mauren Lazzaretti explicou que “alternativas estão sendo estudadas e medidas estão sendo tomadas para solucionar os problemas, inclusive os de cópias dos processos”.
Ibama - Já no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), os advogados afirmam haver um memorando, que faz previsão sobre a restrição e a extração de cópias dos processos somente para o advogado com procuração. De acordo com Giselle Carvalho, os representantes do Ibama ratificaram os termos do documento, mencionando que a interpretação do órgão sobre a Lei nº. 8906/94 é diversa da OAB/MT. “Sendo assim, restou infrutífera a tentativa de acordo na reunião, sendo a única alternativa buscar a esfera judicial para salvaguardar os direitos dos advogados. Foram tiradas fotos do memorando afixado no mural do Ibama, bem como a cópia integral dos documentos para providências urgentes”, finalizou.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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