A Comissão do Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso manifestou preocupação com o Projeto de Readequação no Judiciário, que não prevê a manutenção das Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Dois requerimentos assinados pela presidente da Comissão, Ana Lúcia Ricarte, foram encaminhados, respectivamente, ao presidente da OAB, Francisco Faiad, e ao Relator da Comissão Especial para avaliação do Projeto de Readequação do Judiciário, Daniel Teixeira.
Nos requerimentos a presidente expõe a importância da manutenção das Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da maneira como elas se encontram hoje estruturadas e inclusive nada prevê sobre a equipe multidisciplinar e os projetos que foram aprovados. Ela argumenta, ainda, que as Varas não apenas cumprem a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e os Pactos Internacionais ratificados pelo Brasil, mas também atendem aos anseios da sociedade, esculpidos na Constituição Federal, de uma sociedade mais justa e solidária.
A 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá, em novembro de 2007 foi reconhecida, pelo Congresso Nacional, como Vara modelo para o Brasil.
No ano passado, lembrou Ana Lúcia Ricarte, a desembargadora Shelma Lombardi de Kato encaminhou dois projetos à Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República e Secretaria de Reforma do Judiciário. Um trata da Implementação da Lei 11.340/06 Modelo Nacional de Funcionalidade das Varas Especializadas de Combate à Violência Doméstica; o outro, relacionada a Comissão Temporária de Supervisão dos Juízos Especializados no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Aprovados, esses projetos garantiram recursos, a serem liberados no próximo mês de março, para suas implementação e criação da 3ª Vara.
Em pouco mais de um ano de funcionamento, pela 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá já passaram mais de 4 mil processos e procedimentos, administrativos, civis e criminais, na defesa dos interesses e direitos da mulher. Não há, pois como compreender como uma Vara Especializada de tamanha relevância social venha a ser ocultada na Readequação no Judiciário.
