A discussão ampla sobre a criação da Vara Regional de Direito Agrário com competência exclusiva para processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, levou o corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, a um desabafo: Estamos vivendo uma crise de autoridade. Ele condenou duramente o fato de muitas autoridades não cumprirem as decisões judiciais e defendeu a inversão da responsabilização por atos de desobediência.
Perri disse que os magistrados estão sendo orientados pela Corregedoria a tomar decisões drásticas contra os que insistem em não cumprir liminares seja qual motivo for. Ele citou como exemplo o caso da Delegacia Especializada do Adolescente, em Cáceres. O histórico dos pleitos oficiais e da Ação Civil Pública demonstram as reiteradas tentativas do Poder Judiciário em melhorar as condições impostas aos adolescentes naquela unidade. Resultou em tragédia, com a morte de um reeducando.
No caso de Cáceres, foi aplicada multa contra o Estado, caso as decisões não fossem cumpridas. Em março de 2007 a multa estipulada já alcançava a cifra de R$ 5,310 milhões, sem que o Estado apresentasse qualquer recurso na ação, ou transferisse os adolescentes para local salubre, ou mesmo desse início às obras na Delegacia do Adolescente. Decisão judicial não vale mais nada em Mato Grosso lastimou o desembargador, que não vê eficácia também em ações de improbidade administrativa ou mesmo pedidos de intervenção no Estado: Nunca vi dar em alguma coisa.
O Estado é rico, pode pagar. Será eu, vocês, todos que pagam impostos. Mas se recair sobre a autoridade, no bolso dela, vão começar a respeitar decisão judiciais acentuou o desembargador. Ele lembrou o provimento baixado pela Corregedoria no tocante as decisões do Comitê Gestor de Crise Agrária no Estado. Após ameaças, o comitê começou a cumprir as medidas judiciais proferidas.
