A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso encaminhou ofício ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça denunciando irregularidade na atuação da juíza Maria Aparecida Ribeiro, do Segundo Juizado Especial Cível do Centro de Cuiabá. A magistrada, segundo o advogado Humberto Affonso Del Nery, presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB, estaria dificultando a entrega dos registros fonográficos às partes. Apesar dos pedidos, a entrega só é feita após a sentença explicou, no documento assinado também pelo presidente da Ordem, Francisco Faiad.
O instrumento de gravação por meio fonográfico das audiências de instrução e julgamento é assegurada pelo artigo 13 da Lei n. 9.099/95. No entanto, o procedimento da juíza tem se manifestado de forma equivocada. A cópia da gravação não acompanha os autos, o que causa enorme transtorno e dificuldade ao exercício pleno da advocacia? ? frisou Del Nery. De acordo com ele, fora a dificuldade e o transtorno, o procedimento da juíza fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida de impossibilitar o acesso ao conteúdo das gravações como meio de defesa.
No documento, o presidente da Comissão de Juizados Especiais observa que a Corregedoria Geral da Justiça autoriza e regulamenta a gravação das audiências, mas que o Provimento editado para esse fim não vem sendo plenamente adotado pelo Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.
