O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, defendeu nesta sexta-feira a necessidade do Governo Federal resgatar os compromissos assumidos há 25 anos com a sociedade brasileira quando lançou a campanha destinada à ocupação da Amazônia. A necessidade de o Governo honrar o compromisso com a nova sociedade que se criou no Estado foi expressada durante audiência pública convocada pela Comissão de Meio Ambiente para discutir Medidas, Ações e Soluções para a Busca da Sustentabilidade Ambiental do Mato Grosso, realizada na sede da OAB. Faiad fez duras críticas a forma como o Governo vem agindo na defesa do meio ambiente, sem levar em consideração os aspectos sociais.
Ao fazer a abertura da audiência pública, Faiad lembrou que o Governo incentivou milhares de brasileiros a se transferirem para as novas fronteiras do Brasil. Ele chegou a lembrar que a meta era integrar o Brasil para não entregar, numa mensagem controvertida e que buscava garantir a soberania brasileira a partir da ocupação das zonas de floresta. Muita gente acreditou no Governo e hoje, um decreto, coloca todos ao completo abandono disse, ao lamentar a falta de medidas eficientes que pudessem dar o devido amparo legal ao povo.
Ele lembrou que no começo da ocupação na parte de Mato Grosso na Amazônia era permitido se desmatar até 80%. Em seguida, esse percentual caiu para a metade da área, isto é 50%. Depois, para 20%. Hoje o cidadão, pelo visto, não pode fazer absolutamente nada. Está lá, abandonado a própria sorte disse.
Faiad esclareceu que a Ordem dos Advogados do Brasil não é e também nunca será a favor do desmatamento ilegal. A entidade, segundo ele, é defensora intransigente da legalidade. Porém, destacou que é a favor de que haja compatibilidade entre desenvolvimento e preservação ambiental o que se comumente se chama de economia sustentável. Nunca, porém, trocaremos uma vida, um ser humano, por uma árvore acrescentou.
Após a audiência pública, o presidente da OAB informou que defenderá junto ao Conselho Seccional a necessidade de envidar, urgentemente, estudos junto a Comissão de Direito Constitucional, sobre a legalidade do Decreto 6.321/2007, que definiu o que vem sendo chamado de embargo econômico nos municípios que mais apresentaram elevado índice de desmatamento. Faiad enfatizou que os próprios estudos que lastrearam a edição do decreto não são conclusivos e que, portanto, não existe uma base efetiva para aplicação.
Com a medida, Governo Federal proibiu o desmatamento em 36 municípios de quatro estados que fazem parte do bioma amazônico. Em Mato Grosso, foram atingidas pela medida os municípios de Marcelândia, Querência, Nova Ubiratã, Juara, São Félix do Araguaia, Peixoto de Azevedo, Nova Bandeirantes, Brasnorte, Gaúcha do Norte, Paranaíta, Vila Rica, Nova Maringá, Porto dos Gaúchos, Alta Floresta, Confresa, Juina, Cotriguaçú, Colniza e Ariapuanã. Todas a propriedades rurais destes municípios serão recadastradas e aquelas onde for constatada derruba ilegal de florestas serão embargadas.
