O deputado estadual José Riva (PP), 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, defendeu nesta sexta-feira, durante audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que seja dada entrada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por conta dos efeitos causados pelo Decreto nº 6.321/07, do Governo Federal, que estabelece prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônico. Estamos no fórum adequado para tal disse o parlamentar. Para ele, a suspensão do decreto vai garantir a volta da normalidade nos 19 municípios atingidos.
O grande culpado pelo desmatamento e pelos crimes ambientais no Brasil é o Ibama e o Incra que nunca funcionaram. Só teremos o fim das queimadas se os governos propiciarem novas alternativas disse. O decreto é fragorosamente inconstitucional porque coloca todo mundo na mesma vala acrescentou.
O deputado Riva em seu pronunciamento elencou, ainda, algumas ações que, segundo ele, podem minimizar o sofrimento dos municípios a exemplo de regularização fundiária com critérios justos, zoneamento sócio-ambiental e calendário fixando prazo para definição de procedimentos. Todo o ser humano tem um prazo para cumprir. O Governo também precisa ter esse prazo devidamente estabelecido frisou o parlamentar, que cobrou dos legisladores federais o aperfeiçoamento da legislação.
