O conselheiro federal Francisco Torres Esgaib, de Mato Grosso, comemorou a aprovação do projeto de lei 5.762/05, que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado. Na quarta-feira, o projeto foi passou por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Esgaib integra a Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB. “Obtivemos uma grande vitória em defesa das garantias do cidadão” – destacou.
Esgaib observou que a luta pela defesa das prerrogativas têm sido um dos grandes marcos da Ordem e que deve se constituir em exercício diário da advocacia. “O advogado não precisa de privilégios. O advogado precisa de prerrogativas para bem fazer a defesa dos interesses do cidadão que o procura. Que fique bem claro que a prerrogativa não é para defesa do advogado, mas daquele quem ele defende. E o direito de defesa é sagrado pela Constituição” – disse o conselheiro.
O grupo, constituído por sete conselheiros federais da OAB, esteve com o relator do projeto de lei, o deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), e com o presidente da CCJ da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O projeto de lei prevê pena de detenção de seis meses a dois anos (sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver) para quem violar prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional. A pena poderá ser aumentada de um sexto até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. A matéria tem que ser votada agora no Plenário da Câmara.
Na avaliação de Cezar Britto, a aprovação desse projeto era de grande importância, pois, em sua opinião, é imprescindível criminalizar a ação que atenta contra a defesa dos cidadãos. Britto lembrou que as campanhas que vêm sendo deflagradas pela OAB em prol da defesa, validade e respeito às prerrogativas profissionais não são em favor dos advogados, mas, sobretudo, em defesa ao direito da sociedade de se defender. “Isso na compreensão de que cidadania e prerrogativa são palavras sinônimas e devem, sempre, andar juntas”, afirmou Cezar Britto.
Integram a Comissão presidida por Marcus Vinicius Furtado Coelho os seguintes conselheiros da OAB, que percorreram ontem os gabinetes do relator e do presidente da CCJ: Esdras Dantas de Souza (Distrito Federal); Felipe Augusto Meira de Medeiros (RN); Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT); João Henrique Café de Souza Novais (MG); Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL) e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE).
