A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai pedir para Conselho Federal da entidade para entrar como “amicus curiae” para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Governo contra Emenda Constitucional 46. A emenda garante e o tempo de exercício da advocacia privada para ser contado assim como o tempo de serviço público para a promoção de juízes em caso de desempate na promoção de juizes.
Faiad informou que o pedido será feito formalmente na próxima reunião do Conselho Federal, no início de abril. Ele disse que a expectativa dos advogados é a de que o STF considere constitucional a regra aprovada pela Assembléia Legislativa.
A Ordem já participa como “amicus curiae” de um pedido de Mandado de Segurança de um grupo de juízes, que foram advogados. Eles pediram ao Tribunal de Justiça que o tempo de advocacia privada fosse contado, em caso de empate, para as vagas abertas na promoção por antiguidade no interior e em Cuiabá. A segunda instância não atendeu ao pedido no fim do ano passado. Os juízes, então, pediram Mandado de Segurança e a promoção foi paralisada enquanto não se decide o impasse.
“A advocacia privada está sendo preterida porque qualquer trabalho jurídico feito por advogado nos órgãos públicos entra nessa contagem” – salientou Faiad. Ele baseia a defesa da computação da advocacia privada em dois dispositivos: artigo 133 da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto de Advocacia. O primeiro diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O segundo afirma que, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
“O exercício do direito de defesa está ligado à cidadania e é um serviço público mesmo que seja prestado pela advocacia privada”, diz Faiad. Ele lembra, inclusive, que “quando a parte não tem advogado, o juiz nomeia um para defendê-la”.
