O Conselho Nacional de Justiça designou o criminalista Técio Lins e Silva para ser o relator da denúncia feita pela Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso contra o acordo firmado entre o Tribunal de Justiça e Governo do Estado que previa a destinação de 20% ao Judiciário sobre o valor das execuções fiscais. O Protocolo de Intenções, assinado entre o então presidente do TJ, desembargador José Ferreira Leite, e o governador Blairo Maggi, já foi rompido unilateralmente pelo próprio Judiciário, mas, há suspeitas sobre eventuais influências em julgamento de processos relacionados ao assunto.
Segundo o presidente da OAB, Francisco Faiad, o fato do Judiciário ter cancelado os termos do Protocolo de Intenções não ilide as eventuais suspeições. Ele informou que muitos advogados procuraram a Ordem em busca de mais informações sobre o assunto, interessados na defesa de seus clientes, que se consideram prejudicados pelo acordo entre o TJ e o governo estadual. O presidente da OAB espera que o CNJ adote uma postura firme em relação ao assunto, que pode acabar até mesmo no levantamento dos processos julgados no período de vigência do acordo.
“Estamos diante de uma situação de extrema gravidade, de difícil solução. Não posso imaginar ainda que tipo de resposta terá que ser dada para esse monstro jurídico. Mas uma resposta terá que ser dada porque assim entende a sociedade” – frisou Faiad..
O presidente da OAB informou que ainda não recebeu qualquer informação referente ao caso, nem por parte do Tribunal de Justiça, nem tampouco do Governo do Estado. A Ordem fez o requerimento de forma institucional. Ele explicou que o encaminhamento de tais informações é, a rigor, “uma deferência à OAB, que lutou e sempre vai estar ao lado da legalidade”. Faiad destacou ainda que aguarda informações sobre as providências a serem adotadas pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Nos ofícios à direção do Judiciário e também para o Governo, a OAB pede informações sobre o quanto foi repassado em valores para o Judiciário, em função do Protocolo de Intenções. A instituição quer saber também do próprio Judiciário onde o dinheiro foi investido e de que forma foi repassado.
